Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Relatório sobre o Acto legislativo sobre os serviços digitais e questões suscitadas em matéria de direitos fundamentais

Ainda que de forma insuficiente, este relatório toca pontos importantes que consideramos deverem integrar o Acto Legislativo sobre os Serviços Digitais, da Comissão Europeia (CE), tendo em conta os direitos dos cidadãos, a protecção de dados e a liberdade de expressão.

Embora os serviços digitais comportem um grande potencial para o desenvolvimento em várias esferas da actividade humana, designadamente a económica, a realidade tem-se encarregue de demonstrar que, na sociedade capitalista, este meio tem servido para exacerbar a exploração e a alienação dos cidadãos, em benefício dos lucros e da predominância patente de grandes empresas e multinacionais.

Pese embora o escopo da proposta, concordamos com certos aspectos do relatório, como sendo: a definição de um quadro em que se garanta que as identificações electrónicas sejam seguras e se cinjam apenas aos dados necessários para a identificação do utilizador, que não restrinjam o acesso destes à Internet, que não estejam suscetíveis ao controlo da sua actividade, e que possam permitir a escolha e o controlo do conteúdo que visionam, nomeadamente dispondo de opções no que se refere à forma como o conteúdo é classificado e à possibilidade de optarem por não serem sujeitos a algoritmos de “gestão de conteúdos”. Por isto, votámos favoravelmente.

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