Intervenção de

Relatório Milan Cabrnoch sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento<br />Intervenção de Ilda Figueiredo

A garantia da existência e do funcionamento democrático e participado de um sistema público universal e solidário da segurança social e de um serviço nacional de saúde igualmente público e universal é fundamental para assegurar a inclusão social, beneficiando, assim, sem discriminações, as pessoas com baixos rendimentos e garantindo a todos a igualdade de acesso a serviços públicos de qualidade, assegurando os direitos humanos fundamentais. Daí a nossa discordância relativamente a propostas que abrem caminho à privatização de serviços públicos nesta áreas essenciais, incluindo a nossa oposição à proposta de directiva Bolkenstein, que visa a criação do mercado interno dos serviços, à proposta de directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho que, ao pôr em causa condições de trabalho dos profissionais de saúde, põe em causa a saúde dos utentes dos respectivos serviços.

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