Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Martine Roure sobre o Programa de acção de cooperação administrativa<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Múltiplos aspectos deveriam ser sublinhados a partir dos objectivos do Programa ARGO, aliás, programa que merece a nossa rejeição global. Trata-se de um programa que procura promover a comunitarização da gestão das fronteiras dos Estados membros, assim como das políticas de vistos, de asilo e de imigração, disponibilizando verbas do orçamento comunitário que exigem co-financiamento nacional. Ou seja, mais um instrumento catalizador da construção da "Europa fortaleza", construída a partir da limitação de competências fundamentais da soberania dos Estados. Ora, a aplicação deste programa parece ser um daqueles exemplos onde a pressa e a pressão das intenções mais federalistas choca com a realidade. Não só porque constata que não se expressa uma real necessidade dos serviços dos Estados membros em organizarem e mobilizarem, com parceiros de outros Estados membros, os recursos necessários para a execução dos projectos, mas também porque, como é salientado, devido à política monetária e à aplicação do Pacto de estabilidade, pelo Banco Central Europeu e pelos Governos dos 12 países que integram a zona euro, os Estados membros, não têm tido capacidade de mobilizar as verbas nacionais exigidas para obter financiamento deste programa. Será caso para dizer, que "há males que vêm por bem".

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