Intervenção de

Relatório Jarzembowski - Acesso ao mercado dos serviços portuários<br />Intervenção de Ilda Figueiredo

Embora este resultado da conciliação seja diferente da proposta inicial da Comissão Europeia, é ainda bastante negativo, pelo que não apoiamos o texto que nos é proposto uma vez que, além do aspecto da liberalização, quanto à auto-assistência e à pilotagem afasta-se consideravelmente da posição que o Parlamento defendeu. De facto, com esta posição, através da chamada "movimentação própria", o armador poderá prestar a si mesmo um ou mais serviços portuários desde que utilize tripulação e equipamento próprios. Além disso, a proposta não estipula a obrigatoriedade de autorização e os Estados - membros ficam com dificuldade em restringir estas actividades, a não ser em casos especiais. Ora, esta situação causará graves problemas na estabilidade do emprego dos trabalhadores dos serviços portuários, compromete a coordenação das operações interactivas a bordo e em terra, contribuirá para gerar conflitos e quebra de solidariedade entre a mão-de-obra estruturada no porto e as tripulações dos navios. Igualmente se poderão colocar problemas em questões de segurança para as instalações e os trabalhadores, uma vez que as tripulações poderão não conhecer as características do porto. O PE tinha defendido que os serviços de pilotagem fossem excluídos da directiva, mas o texto da conciliação diz que, por motivos relacionados com a segurança, as autoridades competentes podem reconhecer a obrigatoriedade da pilotagem e prever a possibilidade de reservarem para si o serviço ou de o atribuir directamente a um único prestador. Isto significa que, também, a pilotagem poderá ser exercida em regime de auto-assistência com as possíveis consequências para a segurança marítima e ambiental. O que é inadmissível. Com as várias possibilidades deixadas aos Estados-membros, de imporem ou não normas mais restritivas, coloca-se a eventualidade de, no futuro, virmos a ter "portos de conveniência" onde tudo, ou quase tudo, será permitido com as inevitáveis consequências, para a concorrência entre portos e para a própria segurança marítima. Daí o nosso voto contra esta proposta.

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