Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Relatório intercalar sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradora Europeia

A instituição de uma Procuradoria Europeia representa um passo em frente na criação de um espaço europeu da justiça penal, com competências na luta contra a fraude.
Ou seja, este é mais um passo na integração de uma justiça que é a justiça do capital, dos interesses das grandes multinacionais que são o verdadeiro motor do actual processo de integração europeia.
Os exemplos recentes de fraude e evasão fiscal, com os criminosos em liberdade e aqueles que divulgaram os escândalos sob a alçada da justiça incorrendo em penas de prisão e avultadas multas mostram bem de que justiça estamos a falar.

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