Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Relatório Hutchinson sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional<br />Declaração de Voto de Pedro Guerreiro

A resolução que o Parlamento Europeu aprovou sobre as deslocalizações de empresas foi a resolução possível, porque o compromisso entre as forças políticas dominantes no PE - social-democracia e direita - recusou uma resolução mais consequente ao rejeitar as propostas de alteração que apresentámos no sentido de:

- Denunciar que, geralmente, as empresas que se deslocalizam têm como objectivo o máximo lucro, assegurando a obtenção de incentivos fiscais e apoios financeiros, explorando uma mão-de-obra barata e desprovida de direitos;

- Denunciar que as deslocalizações se inscrevem na liberalização do comércio e da desregulamentação do mercado de trabalho à escala mundial, nomeadamente na OMC;

- Criar um quadro jurídico regulamentar que, entre outros aspectos, contemple: a definição contratual de um período de pelo menos 7 anos, que: garanta a criação de emprego estável e duradouro e o desenvolvimento económico das regiões; preveja penalizações a aplicar em caso de não cumprimento de obrigações contratuais (devolução dos apoios concedidos e a interdição de novos apoios comunitários); a defesa dos trabalhadores, assegurando a sua informação e intervenção decisiva, incluindo o direito de veto;

- Elaborar uma comunicação anual sobre as deslocalizações e suas consequências.

No entanto, esperemos que, pelo menos, o que foi aprovado venha a ser implementado.

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