Sabemos que os auxílios estatais são um instrumento de política económica importante para dinamizar o desenvolvimento económico, social, ambiental e regional, designadamente para que o Estado possa intervir de forma a concretizar as suas opções estratégicas, assegurar o financiamento dos serviços públicos e compensar as empresas que promovem os chamados “serviços de interesse geral”.

Com este relatório, de cariz marcadamente neoliberal, a maioria parlamentar pretende restringir os auxílios estatais a uma solução de “último recurso”, com o preconceito ideológico de redução do papel e da intervenção do estado na economia, em nome da sacrossanta e benéfica “economia de mercado” e de evitar as ditas “distorções da concorrência”. O que justifica o nosso voto contra.

O relator apoia as propostas de reforma da Comissão Europeia no sentido de uma maior subordinação dos auxílios estatais à concorrência, o incentivo à redução destes auxílios e a sua restrição a políticas horizontais ligadas à Estratégia de Lisboa, por exemplo as questões relacionadas com a inovação e I&D.

Por último, uma palavra para os auxílios estatais de finalidade regional, pela sua importância e complementaridade com os Fundos Estruturais na concretização do objectivo da coesão económica e social. É lamentável que não se compense também, neste domínio, as regiões afectadas pelo chamado “efeito estatístico”. Continuaremos a lutar para que isso possa acontecer.