Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosO trabalho de análise produzido pela CAE sobre o relatório governamental relativo ao acompanhamento do XV ano da participação de Portugal na União Europeia procura enumerar os elementos mais substantivos da integração comunitária ocorrida no decorrer do ano 2000.Se é certo que em alguns sectores e aspectos o relatório aborda um certo número de factos que, por si só, constituem, implícita e explicitamente, registos críticos, também é verdade que, noutros casos, utiliza valorizações excessivas e apresenta visões parciais e claramente incompletas.Cite-se por exemplo o registo das dificuldades do lançamento do III QCA (particularmente no que diz respeito ao estabelecimento de toda a regulamentação interna) e a constatação da necessidade de recuperar, nos anos imediatos, isto é, em 2001 e 2002, os valores das taxas de execução efectiva, mesmo em cenários de eventual contenção da despesa pública. Sublinhe-se, ainda, o facto do relatório (e o projecto de resolução que lhe está associado) registarem lacunas do Governo que não presta informação sectorial adequada relativamente aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia. Refira-se, finalmente, a autocrítica pertinente que produz sobre a manifesta escassez de recursos humanos e de capacidades técnicas para permitir à CAE (e de forma mais genérica à Assembleia da República) um acompanhamento adequado do processo legislativo comunitário. Registe-se, ainda, a parcimónia utilizada sobre os principais elementos da Presidência Portuguesa sobre a qual apenas é dito ter sido "geralmente considerada como bem sucedida".No outro lado da balança está, por exemplo, o tom laudatório usado para com o processo que determinou a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais , do qual de facto foram arredados alguns sectores de opinião e no qual foi na realidade cerceado o pluralismo. Mais. O relatório constata - e lamenta - o facto da Carta não ter sido adoptada com carácter vinculativo mas esquece (tal como o projecto de resolução) lacunas essenciais do seu conteúdo.Entende-se o tom utilizado. Com ele está-se já a procurar abrir as portas para a aplicação de métodos idênticos às futuras revisões do Tratado. Revisões que, aliás, o relatório defende sem atender ao facto da alteração de Nice não estar ainda ratificada, e, também, (e tal como o projecto de resolução), sem procurar reflectir sobre o processo em curso, de sucessivas alterações institucionais feitas sem avaliações de percurso e de impactos, muito menos sem manifestar grande preocupação quanto à forma como os povos da União Europeia compreendem e aceitam, ou não, essas transformações.Em matéria de integração, prova-se mais uma vez, democracia e participação, sim, mas não em demasia!