Na Comissão das Pescas analisámos e debatemos as propostas da Comissão executiva sobre um plano de acção, a executar de 2003 a 2005, visando assegurar que o acesso aos recursos pesqueiros e a sua exploração sejam controlados em toda a cadeia das pescas e estejam sujeitos a um regime regulamentar e de procedimento único de controlo, aplicável tanto às capturas como ao transporte e comercialização dos produtos de pesca, regime esse que deverá produzir resultados comparáveis, independentemente da nacionalidade do executor e do serviço de inspecção nacional competente. Há grande consenso no Parlamento Europeu e no sector das pescas quanto à necessidade de melhorar a coordenação, ao nível comunitário, das actividades de inspecção e vigilância, de racionalização de meios, de estabelecimento de prioridades, designadamente em áreas onde seja necessária maior cooperação entre Estados-membros, nomeadamente sobre áreas internacionais geridas por organizações regionais na matéria, das quais a União Europeia é parte contratante. De igual modo se considera positivo que se avance com medidas que visem harmonizar processos e objectivos, partindo da experiência adquirida nos diversos países, ao longo dos anos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, tendo sempre presente o papel das autoridades nacionais no controlo e avaliação das actividades de inspecção e vigilância, em diálogo com o sector e as autoridades nacionais, sem perder de vista as diferentes realidades regionais e sem pôr em causa as funções que competem a cada Estado-membro. Como se tem sublinhado diversas vezes, a execução eficaz da PCP implica, antes de mais, o apoio dos pescadores à regulamentação em matéria de pescas, bem como o respeito pelas mesmas, o que melhorará com a participação das organizações de pescadores no processo de decisão a todos os níveis. Parece-nos importante que se tomem medidas que visem utilizar mais eficazmente os meios nacionais de inspecção e vigilância, em pescarias e unidades populacionais seleccionadas, as quais devem ser objecto de análise e debate com todas as partes envolvidas, incluindo organizações de pescadores, produtores, armadores e autoridades nacionais. Mas chamamos a atenção para os custos elevados do recurso a novas tecnologias, o que pode exigir investimentos vultosos, pelo que é fundamental prever verbas adequadas no orçamento comunitário e apoio aos Estados membros que precisem. Quanto à intenção da Comissão de apresentar uma proposta para a criação de uma Estrutura Comum de Inspecção com base, nomeadamente, numa Agência Comunitária do Controlo das Pescas a nível comunitário com vista a garantir a utilização coordenada de meios nacionais de inspecção e vigilância, realça-se a necessidade da Comissão, em coordenação com os Estados-membros, efectuara um estudo de exequibilidade, tão amplo quanto possível, da necessidade de criar uma estrutura organizativa para a inspecção e vigilância comunitárias que abranja, designadamente, o estudo da relação custo-eficácia comparada com um melhor uso dos meios nacionais, e as implicações práticas relativamente a recursos materiais, financeiros e humanos. Solicitamos, igualmente, à Comissão que explore modelos alternativos de cooperação comunitária no domínio do controlo e da execução que possam constituir uma alternativa à proposta de criação da referida agência ou estrutura comum. Por último, agradeço a todos quantos colaboraram na elaboração deste relatório.
