Nos termos do Despacho conjunto, citado em epígrafe, do Ministério do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações (XVII Governo Constitucional), foi determinada a constituição de um Grupo de Trabalho para «avaliar as soluções propostas» e «propor a metodologia» de resposta aos velhos problemas da restinga e da barra do estuário do Cávado e «manter informados os agentes económicos, os utilizadores e as populações em geral, sobre o
desenrolar dos trabalhos.»
No n.º 4 do Despacho determina-se que «O grupo de trabalho deverá concluir o trabalho no
prazo de seis meses após a publicação deste despacho.», o que aconteceu em 14 de Julho de
2010.
Tanto quanto se sabe, não houve, da parte do Grupo de Trabalho, qualquer informação' sobre o
trabalho realizado, nem realizadas «reuniões sectoriais ou sessões públicas de esclarecimento»
(alínea c), do n.º 1 do Despacho).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por
intermédio da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1) O envio do relatório do grupo de trabalho que terá ficado concluído a 14 de Janeiro de 2010;
2) Uma informação sobre as acções realizadas pelo grupo de trabalho nos termos da alínea c)
do n.º 1 do Despacho