O relatório votado no Parlamento Europeu melhora o texto proposto pela Comissão Europeia, ao reforçar as referências à protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como da privacidade. Mas nalguns aspectos mantêm a linha condutora da Comissão Europeia, além de apontar para uma comunitarização das políticas.

Registe-se que a proposta da Comissão Europeia se insere na linha de aproveitamento dos acontecimentos do 11 de Setembro do ano passado para restringir, sem suscitar grandes protestos, certos direitos fundamentais, designadamente relativamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

Por outro lado, existe na proposta da Comissão uma obsessão de regulamentação, uma tentativa de harmonização penal e uma óptica repressiva, em vez de preventiva e de controlo, de que discordamos.

Daí o nosso voto contra.