Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Bourlanges - Resolução sobre a tipologia dos actos e a hierarquia das normas na União Europeia<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

A presente resolução inscreve-se na perspectiva de integração federalista da União Europeia, apontando para a criação de uma constituição, pugnando pelo reforço dos poderes supranacionais do Parlamento Europeu, através da generalização da co-decisão, e desta forma, defendendo a generalização da decisão por maioria qualificada no Conselho, com a respectiva comunitarização de um maior número de políticas.A resolução pugna igualmente pela alteração do método de alteração aos Tratados defendendo a institucionalização do método da "convenção" com poderes reforçados, colocando a existência de processos de alteração distintos - entre a denominada parte "constitucional" e a parte das "políticas" - abrindo a possibilidade da eliminação da plena assunção por parte dos parlamentos nacionais do seu papel na ratificação dos tratados.Apesar de considerarmos positiva a eliminação na resolução, por proposta do meu Grupo, do ponto que preconizava o fim da decisão por unanimidade no Conselho quanto à revisão dos tratados, (quando estão em causa questões tão cruciais como, por exemplo, a decisão de transferência de competências nacionais para a UE), a resolução perspectiva uma ordem jurídica dominante da UE face aos Estados-membros, reforçando os poderes das suas instituições supranacionais (propondo mesmo a criação de uma nova instituição, através da institucionalização da "convenção"), consolidando as bases da criação de um futuro "estado europeu" e pondo em causa a soberania e independência nacionais, nomeadamente de Portugal.Daí o voto contra.

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