Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Relatório B&ouml;sch sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta<br />Declaração de Voto de Pedro Guerreiro

Não obstante o cariz técnico que se pretende imprimir a este relatório, a questão tem uma forte carga política na "economia de mercado aberta e de concorrência" que se quer impor sem restrições.

Na abordagem deste tema, as questões políticas de fundo estão sempre emergentes, levando mesmo a que se misturem assuntos que são, ou podem ser, politicamente diferentes.

São de âmbitos diferentes a protecção dos interesses financeiros das Comunidades através de um controlo de uma gestão que não seja esbanjadora e fraudulenta, e a luta contra a fraude (embora com zona comum no que respeita à fraude no interior dos órgãos das "Comunidades") que toma sobretudo expressão em vários tipos de fuga aos impostos, de economia paralela e clandestina, e a tráficos de vário tipo.

Entre muitos outros aspectos que se deveriam salientar do relatório, refira-se a responsabilização que se faz dos Estados, enquanto, simultaneamente, se desmobilizam os Estados de funções que eram suas também pela permanente desqualificação e dispensa de trabalhadores da função pública e pelo recurso a entidades privadas para desempenho de algumas dessas tarefas.

Relacionado com este relevante aspecto político, sublinho criticamente a questão da "transferência de tarefas do serviço público europeu para empresas privadas", como é referida no relatório.

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