Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Umas breves palavras para registar positivamente o facto de hoje apreciarmos o Relatório apresentado a esta Assembleia pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, matéria extremamente sensível sobre a qual houve um debate interessante aquando da aprovação da legislação vigente, onde se procurou uma solução equilibrada que conciliasse a importância que uma base de dados de perfis de ADN pode ter, designadamente ao combate à criminalidade mas não apenas, com a necessária salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos à sua privacidade em algo tão sensível como é o perfil de ADN.
Portanto, contrariou-se aqui, através da lei vigente, as ideias de quem considera que, mais dia menos dia, todos os cidadãos terão obrigatoriamente o respetivo perfil de ADN inserido na Base de Dados, uma tese maximalista que, do nosso ponto de vista, seria profundamente lesiva dos direitos fundamentais dos cidadãos, e encontrou-se um solução equilibrada para que pudessem constar dessa Base de Dados cidadãos que voluntariamente o solicitassem e situações em que, em consequência de uma condenação judicial, alguém passasse a constar da Base de Dados de Perfis de ADN com a possibilidade de, cumprida a pena, o seu perfil poder ser retirado dessa Base de Dados
É legítimo e plausível, designadamente, que um cidadão, para efeitos de reconhecimento de um cadáver na sequência de um acidente, possa considerar que será útil para os seus descendentes que o seu perfil de ADN possa constar de uma base de dados. Isso é legítimo, não deve é ser compulsivo, não deve ser obrigatório.
Portanto, conseguiu-se encontrar uma solução equilibrada.
O Conselho de Fiscalização e a própria Base de Dados têm tido uma vida atribulada no sentido do desinteresse que, entretanto, o Estado português manifestou pela existência quer da Base de Dados quer da sua fiscalização, algo de que só recentemente se foi recuperando. É bom que se faça esse caminho e é mau que se adote uma legislação, se criem determinadas entidades e depois que nos desinteressemos delas. Assim, é bom que se retome o caminho quer da Base de Dados quer da sua fiscalização e que a evolução legislativa que se possa verificar nesta matéria seja devidamente monitorizada.
Valorizamos muito o relatório que a Sr.ª Deputada Isabel Oneto fez e a contribuição que deu para este debate, tendo lavrado a opinião de relatora sobre uma matéria que consideramos extremamente válida, sendo um bom contributo para o debate. Portanto, não temos objeções relativamente ao Relatório que foi apresentado, registamo-lo positivamente e esperamos que, em futuros relatórios, atempadamente, a Assembleia da República se possa pronunciar sobre eles.