Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados:
Este Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2013, na sequência, aliás, do que vem acontecendo desde há vários anos a esta parte, dá conta de uma redução global dos números da criminalidade.
Estes relatórios de segurança interna com este conteúdo e o facto de os partidos da direita estarem no poder não são factos positivos para o País, nem para a segurança interna, mas são elementos positivos para os debates parlamentares: é porque assim não há exageros securitários nos debates parlamentares. Agora, não há razão, não há justificação para que o CDS retome o seu discurso no sentido de exigir reduções da idade da imputabilidade penal, exigir transformar todos os crimes em crimes públicos, que se acabe com a liberdade condicional… Portanto, esses exageros securitários não têm lugar nesta Câmara, e ainda bem.
Relativamente aos dados do Relatório de Segurança Interna, é importante, desde logo, salientar com apreço a atividade dos profissionais das forças de segurança. Todas elas, sem exceção.
Sabemos que têm vindo a ser reduzidos os efetivos das forças de segurança e sabemos que nestas coisas não há milagres, há muitas horas de trabalho, muita sobrecarga, muito desgaste dos profissionais das forças de segurança, os quais são muito mal compensados por isso. Todos os grupos parlamentares, certamente, já receberam os pedidos de audiência das associações representativas dos profissionais das forças de segurança, que estão muito inquietas com as perspetivas que se avizinham com o Orçamento do Estado para 2015, na sequência do que tem vindo a acontecer nos anteriores.
Portanto, com todas essas dificuldades, é de manifestar aqui um grande apreço pela atividade operacional que os profissionais das forças de segurança têm vindo a desenvolver. Creio que, quanto a isto, pelo menos nas palavras, todos estaremos de acordo.
Importaria clarificar alguns dados constantes deste Relatório, porque há certas incongruências para as quais convinha encontrar uma explicação. Se a criminalidade desce em quase todos os distritos do País, por que é que aumenta na Guarda e em Viana do Castelo?
É que não se consegue encontrar uma explicação lógica para isto. Podíamos dizer: «Bom, a criminalidade aumenta no litoral e reduz-se no interior» ou o contrário. Mas não, porque verificamos que há um distrito do litoral onde a criminalidade aumenta quando nos outros não aumenta e há um distrito do interior onde a criminalidade aumenta quando em todos os outros diminui.
Portanto, há aqui qualquer coisa que não bate certo e convinha que, pelo menos, se procurasse encontrar uma explicação para isto. Há alguma coisa que não está bem, há aqui números que não batem certo. Não estamos em condições de saber quais são os dados que estão corretos, mas era importante assinalar esta incongruência.
Obviamente que compartilhamos a preocupação que foi manifestada pelo Sr. Ministro da Administração Interna relativamente a alguns tipos criminais que aumentaram e que são preocupantes. Compartilhamos esta preocupação do aumento das ocorrências sinalizadas de tráfico de seres humanos, da violência doméstica, do assalto a estações dos CTT, de assaltos em transportes públicos, de assaltos a farmácias ou a bombas de gasolinas… São formas de criminalidade grave e, naturalmente, compartilhamos a preocupação que deve haver com o aumento destas ocorrências e com a necessidade de fazer um grande esforço para o combate a esse tipo de criminalidade.
Há, ainda, alguns aspetos que gostaríamos de salientar.
Este Relatório de Segurança Interna refere acréscimos, mas não refere comparações. Ou seja, sabemos que na GNR há mais 273 efetivos e mais 48 oficiais e na PSP mais 299 agentes e mais 27 oficiais, mas isto não disfarça um decréscimo de efetivos, porque estas admissões são um número muito exíguo, quando pensamos no número de efetivos que se reformam das forças de seguranças e que abandonam as suas funções.
O mesmo acontece com os veículos. É dito que foram adquiridos 109 veículos para as forças de segurança, mas não se diz quantos veículos foram abatidos e, seguramente, terá sido um número maior do que os que foram adquiridos. Era bom que fosse publicitado o número de viaturas abatidas, para sabermos se os 109 correspondem a um acréscimo ou a um decréscimo. Estamos muito desconfiados de que corresponde a um decréscimo, mas o Governo esclarecerá, se o entender.
Importa salientar, com um lamento, o facto de o Governo ter desistido da ideia de haver uma lei de programação de investimentos em instalações e equipamentos das forças de segurança. Sabemos que a lei criada pelo Governo anterior acabou por ser um embuste, porque não foi cumprida minimamente. Estabeleceu-se o cenário, consagrou-se na lei e não se cumpriu.
Mas era bom que existisse um instrumento legislativo dessa natureza que servisse de referência, para que se pusessem em evidência as necessidades de investimento nas forças de segurança e, depois, se pudesse confrontar isso com o esforço de investimento que, efetivamente, é feito. É uma pena que o Governo tenha desistido da existência de um instrumento legislativo dessa natureza.
Salientando dois últimos pontos, não podemos deixar de considerar extraordinário este verdadeiro festival de marketing policial, que é a relação dos programas que as forças de segurança vão desenvolvendo.
Sabemos que, nesta invenção, o pioneiro terá sido, porventura, o programa Escola Segura, quando um dos Governos do Partido Socialista decidiu criar um programa à parte — Escola Segura. Como isto, em termos de marketing, funcionou, este Governo já vai nos 36 programas…! Agora, já não é só o programa Escola Segura, é também o programa Significativo Azul, o programa Farmácia Segura, o programa Transporte Seguro de Tabaco, o programa Igreja Segura, o programa SOS Azulejo, o programa Estou Aqui!, o programa Operação Azeitona Segura…
São 36 programas!
Sr. Ministro, com um stand para cada um dava uma verdadeira feira das forças de segurança que as pessoas, seguramente, veriam com muito gáudio. Agora, de facto, não é isto que deve caraterizar uma força de segurança.
Última questão: sobre as perspetivas para 2014, saliento o facto de no Relatório Anual de Segurança Interna 2013 se apontar como perspetivas para 2014 o reforço, a renovação e a requalificação das forças de segurança.
Sr. Ministro, estamos quase a terminar 2014 e não nos parece que, em 2014, tenhamos assistido ao reforço, à renovação e à requalificação das forças de segurança…
Como estava a dizer, não nos parece que, em 2014, tenhamos assistido ao reforço, à renovação e à requalificação das forças de segurança; bem pelo contrário, Sr. Ministro, a evolução não tem sido essa e estamos muito preocupados, agora que estamos quase no final de 2014, com as perspetivas para 2015.