Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Anders Samuelsen sobre a Agência Europeia de Reconstrução<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

A presente proposta de alteração ao regulamento relativo à Agência Europeia de Reconstrução tem consequências políticas, que consideramos muito graves, para a República de Chipre. Como é denunciado, trata-se de utilizar uma Agência da União Europeia criada com o objectivo de utilizar meios financeiros comunitários dirigidos à região dos Balcãs, após a destruição da Jugoslávia, para gerir os futuros meios financeiros comunitários dirigidos à comunidade cipriota-turca. Ou seja, pretende-se, agora, utilizar esta agência que gere meios financeiros dirigidos a países terceiros - obviamente, o que não se aplica a Chipre -, para executar a "assistência" à comunidade cipriota-turca, que vive sob ocupação das tropas da Turquia. Desta medida, resultará, de facto, o reconhecimento implícito das autoridades de ocupação e da ilegal República Turca do Norte de Chipre (entidade apenas reconhecida pela Turquia). Assim, o que propõem é um procedimento para ajuda financeira à comunidade cipriota-turca que faz tábua rasa de que a República de Chipre, um Estado membro da União Europeia, tem parte do seu território ocupado militarmente pela Turquia, o que é inaceitável. Saliente-se, ainda, o paradoxo de se estar a votar a utilização da Agência para a aplicação prática de um regulamento de assistência financeira que ainda não existe! Daí o nosso voto contra.

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