Apoiamos a proposta de rejeição desta iniciativa que, a pretexto da "luta contra o terrorismo", é atentatória das liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Pretende-se com esta proposta armazenar indiscriminadamente dados relativos às comunicações (telefónicas, SMS e E-mail) de uma forma sistemática, e ao que tudo indica, sem qualquer controlo.

Como sublinha o relator, trata-se de uma proposta não adequada e não necessária, atentatória do consagrado na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Para além das inúmeras dúvidas e interrogações quanto ao real alcance e eficácia desta medida, segundo o relator tal medida significaria o armazenamento de um volume de dados equivalente a "4 milhões de km de dossiers".

Saliente-se que não é a primeira vez que o Parlamento rejeita tal iniciativa, contudo a Presidência britânica e a Comissão Europeia, apesar de amplamente criticadas, reapresentaram, esta semana, novas iniciativas neste domínio.

A lei portuguesa prevê um sistema de segurança que, em articulação com o poder judicial, já inclui todo um conjunto equilibrado de medidas, de regras e de controlos que, se criteriosa e rigorosamente utilizado e se dotado dos meios humanos indispensáveis, está seguramente em condições de combater eficazmente a criminalidade, mesmo nas suas formas mais organizadas.