Embora o relatório tenha aspectos positivos quando comparado com a
proposta da Comissão Europeia, designadamente no que se refere a uma
maior defesa da regulação dos serviços de interesse geral e da garantia
do financiamento dos Estados, tem subjacente a questão da propriedade
do serviço público, que sofre um ataque global, bem como o sector
empresarial do estado.

Mesmo a noção de neutralidade (artigo
295) e as regras de competição são uma forma de fomentar a abertura a
privados e acabar com a noção de um serviço público, praticado pelo
Estado.

Por outro lado, garante-se que o privado também possa
receber ajudas relativamente aos serviços privatizados e aceita as
liberalizações como o facto consumado, ficando de fora apenas questões
como a segurança, tribunais, educação e segurança social.

Assim,
o compromisso que o relatório tenta é apenas garantir a regulação por
parte do Estado, sem, no entanto, pôr em causa a liberalização.

Também
a nível sectorial o relatório continua bastante negativo. Aceita a
liberalização das águas, do tratamento dos resíduos sólidos, águas
residuais e transportes locais e regionais, a troco da manutenção de
uma televisão pública e da noção de banco público.

Por último,
registe-se que o relatório aceita o modelo e a estratégia de Lisboa no
que se refere às liberalizações, dando plena cobertura às
privatizações, tendo sido rejeitadas quase todas as propostas que o
nosso Grupo apresentou. Daí o voto contra.