A 19 de julho o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento dirigido ao Ministério da Saúde a solicitar uma cópia do relatório final do Grupo de Trabalho criado para avaliar a implementação das USF tipo C. Entretanto o Governo não só não nos envia o relatório, como nos responde ao que não foi solicitado, fazendo uma retrospetiva dos acontecimentos e enumerando os objetivos do referido grupo de trabalho. Considerando que o Governo não respondeu ao solicitado, reiteramos o nosso requerimento.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Ministério da Saúde:
- cópia do relatório final do grupo de trabalho para avaliar as condições de abertura das USF tipo C, criado pelo Despacho nº 12876/2012 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.