O Provedor de Justiça Europeu tem por função receber queixas respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da UE. Verifica também a aplicação dos códigos de boa conduta administrativa, bem como da Carta dos Direitos Fundamentais.
Este Relatório Especial ocupa-se da forma como a Comissão tratou uma queixa apresentada em 2006 por 27 iniciativas de cidadãos que combatiam aquilo que entendiam serem as consequências negativas da expansão do Aeroporto de Viena, nomeadamente ao nível ambiental, uma vez que não fora feita uma avaliação de impacto ambiental (AIA) do referido projecto, em especial no que respeita à poluição sonora.
O Provedor põe em relevo - facto que este relatório corrobora e valoriza - que a solução encontrada pela Comissão não foi a mais adequada.
A realização de uma AIA ex post determinando que medidas de mitigação seriam necessárias para reduzir os efeitos do ruído sobre a população que habita perto do aeroporto não satisfez os queixosos, pois a autoridade austríaca responsável por elaborar a AIA seria a mesma que havia concedido anteriormente as licenças para o projecto em causa.
O parecer, tal como o relatório, levantam algumas questões pertinentes, numa perspectiva de defesa dos interesses dos cidadãos queixosos.