Neste Relatório há aspectos polémicos, como, aliás, na própria
proposta da Comissão Europeia. Como diz a Relatora da Comissão dos
Assuntos Jurídicos, talvez fosse preferível que as duas directivas se
fundissem, ou seja, a proposta actual relativa ao tratamento de dados
pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações
electrónicas e a directiva sobre o serviço universal. Por outro lado, a
proposta da Comissão de conferir o direito aos empregadores de
exercerem uma vigilância sobre os seus empregados é uma questão
complicada e muito sensível.

Igualmente as mensagens
electrónicas em bloco, não solicitadas (o chamado "spamming"),
constituem outra fonte de preocupação para a qual convém encontrar uma
solução satisfatória. Daí que mereça toda a atenção a posição da DECO
que sustenta a proposta da Comissão que tem em vista tornar obrigatório
o consentimento prévio "opt-in" para o correio electrónico não
solicitado, dado parecer ser aquele que dá mais garantias aos
consumidores europeus de ter opção de escolha para receber, ou não, o
correio "spam", procurando evitar que sejam bombardeados por mensagens
electrónicas não solicitadas, de natureza publicitária, excepto no caso
em que tenham dado consentimento nesse sentido.