Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Relatório Borsellino sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia

Este relatório tem em conta o que está estipulado no Programa de Estocolmo e no Tratado de Lisboa, nomeadamente no que se refere às considerações de que a política de segurança da UE tem que estar ancorada a uma ordem jurídica específica da UE, sujeita a uma supervisão a que chamam "democrática" a nível não só nacional como principalmente europeu. Estabelece-se, assim, uma "estratégia de segurança interna da UE" que se diz servir para proteger a UE do "terrorismo e outras ameaças".

Apesar do documento estar "temperado" com algumas afirmações de que os direitos humanos e o princípio da subsidiariedade têm de ser respeitados, a generalidade do relatório vai no sentido da criação de uma estratégia securitária e repressiva, com pouca ênfase colocada na prevenção, colocando a tónica no reforço das condições de punição, as quais significam, muitas vezes, na UE, a criminalização de todos os movimentos e forças sociais que não se deixam alinhar pelos ditames da UE, e também um controlo da vida dos cidadãos, atentando contra as suas liberdades e garantias fundamentais. Votámos, obviamente, contra.

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