Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Relatório da Provedoria de Justiça relativo a 2010 é, de facto, um elemento importante para aferir da atuação e do trabalho desenvolvido por este importante órgão constitucional, cuja importância se acentua em momentos de crise económica e social como aquela em que vivemos, e o Relatório de 2010 dá conta precisamente disso.
O agravamento da situação económica e social, as dificuldades que são impostas aos portugueses determinam sentimentos não só de injustiça mas também de desproteção em relação àqueles que são os direitos dos cidadãos e, obviamente, que o recurso à Provedoria de Justiça se afigura como um dos instrumentos a que os cidadãos lançam mão para verem defendidos e protegidos os seus direitos. De facto, os indicadores estatísticos que o Relatório de 2010 contém apontam exatamente para essa situação.
Apontam também para uma situação não só de crescimento do número de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça mas também de aumento do número de solicitações a que a Provedoria de Justiça deu resposta e a um elemento que, do ponto de vista político, terá também alguma importância e que tem que ver com o recurso às novas tecnologias, particularmente à possibilidade de apresentação de queixas utilizando a página na Internet da Provedoria de Justiça e ao que isso significou não só no aumento de queixas por parte dos cidadãos mas também na possibilidade de a própria Provedoria de Justiça dar resposta de forma mais célere às reclamações e petições que são dirigidas pelos cidadãos.
Na audição do Sr. Provedor de Justiça, na 1.ª Comissão, houve uma questão que foi destacada, que, julgo, vale a pena registar e que corresponde a uma preocupação do atual Provedor de Justiça, mas que já no passado teve também algum eco no trabalho de anteriores provedores. Tem que ver com o desempenho de funções por parte do Provedor de Justiça que não resultam diretamente de petições, de queixas ou de reclamações dirigidas pelos cidadãos mas, sim, do exercício de poderes que a Provedoria de Justiça exerce oficiosamente, das quais se destacam, em 2010, 21 visitas feitas a estabelecimentos prisionais. Neste caso, algumas correspondendo a queixas recebidas na Provedoria, outras correspondendo a uma diligência cuja origem é da própria Provedoria. Essa é também uma questão que vale a pena destacar.
Em 2010, no que tem a ver com as questões decididas pela Provedoria de Justiça, destacam-se as relacionadas com os direitos sociais dos trabalhadores, da administração da justiça, que lideram a tabela dos assuntos objeto de queixa, sendo certo que a entidade mais visada por queixas é o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pois tem precisamente que ver com a insatisfação dos cidadãos relativamente a decisões tomadas por parte do Ministério.
A terminar esta intervenção, gostaria ainda de deixar duas questões.
A primeira tem que ver com o facto de ainda se manter um número significativo de não acatamento de decisões da Provedoria de Justiça. Em 2010, não foram acatadas três decisões, registando-se ainda 11 que não tinham tido resposta.
A segunda, que resulta do Relatório e da própria audição e que foi referida pelo Sr. Provedor de Justiça como tendo uma importância muito grande, tem que ver com o previsível impacto da política de privatizações nos sectores essenciais e o que isso significa de impossibilidade de a Provedoria de Justiça intervir em áreas que, sendo decisivas para os cidadãos, deixam de poder contemplar a intervenção da Provedoria de Justiça, uma vez que deixa de haver participação do Estado nas empresas que fornecem esses bens essenciais — na água, nas telecomunicações, nos transportes.
Esta questão foi referida e, obviamente, cabendo à Assembleia da República regular estas matérias, é um alerta que o Sr. Provedor de Justiça deixou e que consideramos importante e relevante para registar neste debate.
Sr.ª Presidente, agradeço a tolerância de tempo que me concedeu.