O Grupo Distribuidor Jerónimo Martins acabou de pedir (?!) "como medida transversal a todos os artigos/fornecedores de marca própria" para "carregar em factura um promocional de 10% em Outubro, Novembro, e Dezembro". Isto é, mais um «desconto» na factura a pagar pelo Grupo Jerónimo Martins, a cobrar nos contratos já existentes.
Este comportamento é em tudo similar ao que o PCP denunciou durante a campanha eleitoral, em Maio passado, por parte do Grupo SONAE/Continente que, por carta de 24 de Maio, «convidava
os seus fornecedores de queijo a comparticipar em 25% uma promoção de queijo entre 23 de Maio e 5 de Junho!
Esta nova cobrança coerciva aos fornecedores da Jerónimo Martins torna, mais uma vez, escandalosa a completa passividade do poder político e da Autoridade da Concorrência (AdC).
Sobre o assunto, o que se tem ouvido da parte do Governo é o anúncio da ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da promoção de reuniões entre Grupos da grande distribuição e os fornecedores para harmonizar as relações. Estão em curso? Há conclusões?
Diga-se que o Programa do XIX Governo foi completamente omisso sobre o problema! E sobre a concretização das recomendações da Autoridade da Concorrência resultantes do seu Relatório de 700 páginas, também nada se sabe!
Entretanto, como a notícia acima referida do comportamento do Grupo Jerónimo Martins evidencia mais uma vez, a produção nacional, agricultura e pescas, indústrias agro-alimentares e outras) vão sendo diariamente asfixiadas pelos grupos da distribuição, seja pelas gravosas condições de fornecimento que Ihes são impostas, seja pela gestão dos pagamentos, que faz dos grupos da distribuição entidades para-bancárias, seja pelo seu arbítrio total no acesso ou não acesso (ou até expulsão) de produtos das prateleiras das suas lojas, seja ainda pela multiplicação de importações de produtos agro-alimentares sem qualquer controlo público (leite, vinho e
outros), e, fundamentalmente, no reforço da presença de marcas brancas.
Não será por acaso que dados recentes do INE relativos ao período entre Janeiro e Junho de 2011 colocam o Pingo Doce no 6.0 lugar e o Continente no 8.0 lugar do ranking global das empresas importadoras, seguindo-se na mesma lista Dia Portugal, Companhia Portuguesa de Hipermercados (Auchan) e a Aldi Discount!
Não há mais margem para expectativas ou esperanças infundadas, do que poderá resultar de possível diálogo/negociações entre os Grupos da Grande Distribuição e as Associações Empresariais dos seus fornecedores. Essa é a resposta que, há muitos anos, sucessivos governos avançam, e muito particularmente desde 2008, que só tem tido um desfecho: a continuidade da predação económica dos seus fornecedores, em geral micro, pequenas e médias empresas e o sector produtivojindústria transformadora. Pode e deve perguntar-se: o que aconteceu ao Código de CondutajCódigo de Boas Práticas, acordado há anos entre a APED e a CIP?
È uma exigência, particularmente quando as empresas portuguesas atravessam dificuldades enormes para sobreviverem, concretizar uma reformulação global do enquadramento das
relações entre a Grande Distribuição e a Produção.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar. do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando pensa o Governo agir relativamente ao problema? Considera o Governo que a recente imposição do Grupo Jerónimo Martins é aceitável e legal?
2. Vai o Governo tomar iniciativas para:
(i) Regular e regulamentar as relações entre distribuidores e fornecedores;
(ii) Regular e regulamentar, inclusive proibindo-as, o uso de fórmulas e práticas comerciais predadoras;
(iii) Realizar o estudo oficial das cadeias de valor dos principais produtos, preços e fracções do valor em cada agente da cadeia.
3. Que medidas estão em curso da parte do Governo para a concretização das medidas propostas pela AdC no seu relatório de Setembro de 2010? Solicitava uma resposta relativamente a cada uma das Recomendações:
"1.1. Recomendação relativa a um Código de Conduta
1.1.1. Criação de um mecanismo de resolução de disputas
1.1.2. Eventual criação da função de Provedor
1.1.3. Elaboração de um documento-modelo
1.1.4. Não aplicação retroactiva de penalizações
1.1.5. Gestão do espaço de prateleira
1.1.6. Prazos de Pagamento
1.2. Recomendação relativa a regulamentação de práticas comerciais
1.3. Recomendação relativa a informação estatistica de preços
1.4. Recomendações complementares I (Relativamente a cada uma das seis recomendações)"
4. Foram já realizadas reuniões sob a tutela do Governo entre representantes do grupo de distribuição e representantes dos fornecedores? Quais as suas conclusões?