Exposição de Motivos

I

A apresentação do Programa de Estabilidade (PE) 2024-2028 junto da Comissão Europeia e o conteúdo que transporta, insere-se na opção de sucessivos governos de PS, PSD e CDS de submissão a imposições da União Europeia (Semestre Europeu) e da União Económica e Monetária/Euro (Pacto de Estabilidade e Crescimento), que visam condicionar as opções de política económica, orçamental e financeira do país aos interesses dos grupos económicos, das multinacionais e das principais potências europeias.

Longe de ser um exercício soberano de previsão macroeconómica e definição de linhas orientadoras da política económica, financeira e orçamental a médio prazo, o PE é sobretudo um documento de aceitação de regras e opções que têm vindo a limitar salários, a degradar serviços públicos, a reduzir investimento, a provocar crescentes injustiças e dependência nacional.

O PE é uma peça na crescente limitação da política orçamental que a UE tem vindo a impor e cuja substituição a curto prazo far-se-á por via de ainda maiores restrições à soberania nacional.

II

O Programa de Estabilidade 2024-2028, apresentado pelo Governo PSD/CDS, ao contrário de anteriores versões, não tem o quadro das “Principais Medidas de Política Orçamental”, onde normalmente constam as principais medidas e a previsão dos seus impactos orçamentais.

Limitando-se a apresentar cenário de políticas invariantes, estima apenas como evoluiriam os indicadores da economia nacional e das contas públicas se nenhuma medida adicional fosse aplicada. É, portanto, um documento vazio de conteúdo político relevante.

No entanto, não deixa de ser um instrumento usado pelo Governo para justificar a implementação do projeto político da direita ao serviço do grande capital, que o PCP combate desde já.

Por exemplo, relativamente ao cenário macroeconómico, é assinalável a diferença entre o que está presente neste PE e o cenário apresentado no Programa de Governo. Para 2027, o cenário de políticas invariantes estima um crescimento económico de 1,5%, quando o Programa de Governo estima um crescimento económico de 3%. Enquanto o PE estima um crescimento médio anual, para este período, de 1,8%, o programa de Governo estima-o em 2,6%.

O problema não é o cenário do programa da AD ser demasiado otimista. Na verdade, o país precisava de níveis de crescimento superiores ao caráter anémico que se verifica desde a adesão ao Euro. O problema é que a política económica do programa da AD baseia-se unicamente no mal chamado “choque fiscal”, como varinha mágica para catapultar o crescimento. Ora, como a história demonstra, o “choque fiscal” não vai resultar no crescimento económico, mas sim no aumento das injustiças na distribuição do rendimento e na fragilização do desenvolvimento do País.

As previsões constantes deste PE revelam que o Governo tem consciência de que a sua política não vai conseguir atingir os números de crescimento económico previstos no seu programa, que continuam a ser apresentados como condição necessária para o cumprimento das promessas eleitorais relativamente a alguns sectores de trabalhadores. O Governo ensaia assim mais um pretexto para fugir ao cumprimento dessas promessas, designadamente no que diz respeito às carreiras da administração pública.

Pelo contrário, não há nenhum condicionamento às medidas que desviam para os grupos económicos e para as multinacionais os recursos públicos necessários aos salários e pensões, aos serviços públicos, às funções sociais do Estado, ao investimento público, como a redução em grande escala do IRC e da derrama das grandes empresas.

Quanto à inflação, estimada em 2,5% para 2024 e em torno dos 2% nos anos seguintes, assinala-se que esta inflação se soma às inflações registadas em 2022 (8,1%) e 2023 (5,3%), ainda mais significativas nos bens alimentares. Quanto às taxas de juro, o PE limita-se a constatar a situação profundamente limitada em que o país se encontra em virtude da perda de soberania monetária, sem quaisquer medidas para impedir que a banca continue a aproveitar esta política de juros do BCE para aumentar as suas margens de lucro, às custas dos sacrifícios das pessoas.

III

O PCP não alimenta ilusões. A resposta aos problemas do País implica a rejeição da política que este Governo PSD/CDS, em convergência com Chega e IL, pretende implementar:

- Agravar a injustiça fiscal a favor das grandes fortunas e do grande capital, de que a redução do IRC e da derrama das grandes empresas é exemplo;

- Limitar o aumento dos salários e favorecer a acumulação de lucros pelos grupos económicos e multinacionais;

- Aprofundar a desregulação dos horários e das relações de trabalho;

- Manter as baixas reformas e pensões e dar um salto qualitativo no ataque ao caráter público, universal e solidário da Segurança Social;

- Prosseguir o caminho de degradação e desmantelamento dos serviços públicos, promover o negócio da saúde, da educação, do ambiente, entre outros, com novas privatizações ou PPP’s;

- Permitir que os sacrifícios da maioria continuem a alimentar os lucros milionários de sectores como a banca, as cadeias de supermercados ou as multinacionais da energia, aprofundando a liberalização destes e doutros sectores e a concentração monopolista, em prejuízo dos trabalhadores e das MPME;

- Remover quaisquer constrangimentos à especulação imobiliária e continuar a ver a habitação como uma mercadoria, e não como um direito;

- Prosseguir uma política orçamental em que o investimento público continua a ser sacrificado em nome da obsessão pelo excedente orçamental, bem patente nos elogios deste PE ao excedente orçamental registado em 2023.

Rejeitando esse projeto de degradação das condições de vida, de exploração e empobrecimento, de agravamento das injustiças, o PCP rejeita todos os instrumentos usados para o legitimar, entre os quais se inclui este PE.

IV

A dimensão e a urgência dos problemas com que os trabalhadores e o povo estão confrontados não admitem adiamentos. Não é aceitável que os interesses da banca e dos restantes grupos económicos ponham em causa os direitos e as condições de vida. As imposições da UE e do Euro não se podem sobrepor ao desenvolvimento do País.

O país precisa de romper com a política de direita, ao serviço do grande capital e das grandes potências da UE. O País precisa de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que responda aos problemas mais imediatos dos trabalhadores e do povo, que coloque os valores de Abril no centro da ação política.

O País tem recursos para responder à exigência de uma vida melhor, de um Portugal desenvolvido e soberano. É preciso responder agora aos baixos salários e pensões, à degradação dos serviços públicos, às dificuldades no acesso à habitação, à injustiça fiscal, aos direitos das crianças e dos jovens, à dinamização da produção nacional.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve:

1. Rejeitar o Programa de Estabilidade 2024-2028;
2. Recomendar ao Governo a implementação das seguintes orientações e medidas:
   1. Aumento geral dos salários no sector público e privado, num mínimo de 15% e não inferior a 150€ no decorrer do presente ano, valorização das carreiras e profissões, aumento significativo do salário médio concretizando a convergência acelerada com o salário médio da zona euro, aumento do Salário Mínimo Nacional para 1000€ em 2024, e a sua progressiva valorização aproximando-a da média da Zona Euro;
   2. Revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente com o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, Revogação do injusto sistema de avaliação na Administração Pública – SIADAP;
   3. Redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores e sem perda de remuneração, combate à desregulação dos horários, limitação legal do trabalho em regime de turnos e de laboração contínua e compensação a quem o exerce;
   4. Fixar e atrair mais médicos e enfermeiros e outros profissionais para o SNS e reverter para o SNS recursos públicos que estão a ser desviados para os grupos privados de saúde;
   5. Garantir mais professores na Escola Pública com o reconhecimento da contagem integral do tempo de serviço e a vinculação após três anos de ensino;
   6. a atribuição de suplemento de missão às forças e serviços de segurança, tendo como referência o montante atribuído na PJ, a valorização dos profissionais da justiça, das forças armadas
   7. Combate à precariedade assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato efetivo, redução do período experimental;
   8. Aumento extraordinário das reformas em 2024, garantindo 7,5% de aumento neste ano, com um mínimo de 70€ e com efeitos retroativos a Janeiro (incluindo quem se reformou no ano passado), assegurando a sua valorização (acima da inflação) anualmente;
   9. Redução do IVA da energia e das telecomunicações, e controle de preços nestes serviços e em bens alimentares;
   10. Redução da tributação sobre o trabalho e os rendimentos mais baixos, e agravamento das taxas de tributação efetiva para os grupos económicos;
   11. Colocar as margens de lucro da banca a suportar parte do esforço das famílias com o crédito à habitação, nomeadamente impondo a redução e devolução de comissões para baixar as prestações, e utilizando banco público CGD para influenciar todo o mercado bancário;
   12. Regulação e redução do valor das rendas, revogação da Lei dos Despejos e estabilidade nos contratos de arrendamento na base dos 10 anos, combater os mecanismos que promovem a especulação imobiliária, designadamente os Vistos Gold ou o regime fiscal dos residentes não habituais;
   13. Aumento da orçamentação e da execução do investimento público, para reforçar os serviços públicos, nomeadamente no SNS, na escola pública, na habitação, nos transportes, na justiça e na cultura, nas creches e lares, nas infraestruturas e também para impulsionar, em geral, os níveis de investimento e crescimento económico;
   14. Apoiar as MPME’s, designadamente com intervenção urgente do Estado na regulação dos preços e redução dos custos com combustíveis, eletricidade, comunicações, seguros, crédito, portagens;
   15. Apoiar os sectores produtivos (agricultura, pescas, indústria), no quadro de um planeamento económico orientado para a promoção da produção nacional, para a reindustrialização com maior incorporação tecnológica e valorização salarial, para a aposta na ciência e na tecnologia, para a diversificação da atividade económica e das relações com o exterior, para a defesa do ambiente e para o controlo público sobre sectores estratégicos, colocando-os ao serviço do desenvolvimento soberano do país;
   16. Rejeitar as imposições ou condicionamentos da União Europeia ou do Euro que ponham em causa o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro.