Recomenda ao Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma «cooperação reforçada» no domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório (declaração de voto)
(projecto de resolução n.º 374/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Sr. Deputado Ribeiro e Castro, começo, desde já, por esclarecê-lo em relação à orientação de voto do PCP.
Como o Sr. Deputado bem sabe, o PCP tem acompanhado a oposição que também o CDS tem feito à adesão ao Acordo de Londres, ou seja, o PCP tem acompanhado a oposição a este processo de «cooperação reforçada» que está instituir-se.
Portanto, poderíamos votar favoravelmente a primeira metade do vosso projecto de resolução, quando pretendem defender eficazmente os interesses da língua portuguesa e da economia nacional, mas já não poderíamos acompanhar a restante metade do vosso projecto de resolução, quando pretendem defender os interesses desta União Europeia e do mercado interno, bem como os valores, os princípios e as regras estipulados no Tratado de Lisboa.
Sr. Deputado Ribeiro e Castro, não poderíamos acompanhar esta metade do vosso projecto de resolução naquilo em que se propõe defender os mecanismos desta União Europeia, que, precisamente com o Tratado de Lisboa, aprofundou o seu carácter pouco democrático. E veja bem, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, que este Tratado de Lisboa que o Sr. Deputado pretende defender é precisamente aquele que permite a instituição do mecanismo da «cooperação reforçada» contra o qual os senhores se colocam, o que é contraditório, Sr. Deputado.
Por isso mesmo, vamos apresentar um projecto de resolução, precisamente para colocar a questão nos termos em que entendemos que deve ser colocada, já que devemos opor-nos a este processo de «cooperação reforçada» porque é pouco democrático e, sobretudo, porque esta falta de democracia trará consequências gravíssimas para os interesses portugueses, em termos de perda de soberania, de degradação das condições de defesa da língua portuguesa e, também, de perda de competitividade das empresas portuguesas.
Estamos de acordo com esta leitura, o que não podemos, obviamente, é acompanhar com um voto favorável este projecto de resolução, na medida em que propõe o aprofundamento das orientações desta construção europeia, com a qual não estamos de acordo, e deste Tratado de Lisboa, que permitiu, precisamente, que este processo de cooperação reforçada tivesse sido encetado em prejuízo dos interesses portugueses.
Vamos esperar, obviamente, com expectativa, pela decisão que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias vai proferir no próximo dia 10 e vamos, como já disse, entregar um projecto de resolução, no sentido de garantir que o Governo português ainda possa corrigir o rumo errado que tem prosseguido em relação a esta matéria e ainda vá a tempo de defender os interesses nacionais, a soberania nacional, os interesses da língua portuguesa e a competitividade das empresas portuguesas, opondo-se a este processo de «cooperação reforçada». Se o CDS nos quiser acompanhar, obviamente, estamos disponíveis para
conseguir alcançar esse consenso no âmbito do projecto de resolução que vamos apresentar.