A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) avançou em fevereiro de 2024 com uma ação de fiscalização para verificação de vínculos de trabalho com o objetivo de combater a precariedade, tendo notificado quase 10 mil empresas para regularizarem os vínculos laborais de 17.701 trabalhadores com falsos recibos verdes, uma vez que na verdade se tratava de trabalhadores economicamente dependentes de uma entidade patronal e, portanto, numa relação de trabalho subordinado.
A ACT terá dado um prazo para as empresas notificadas procederem voluntariamente à regularização das situações identificada, servindo para as empresas evitarem uma contraordenação muito grave, cuja moldura da coima poderá variar entre os 2.040 euros e os 61.200 euros, por trabalhador.
Acrescentou ainda que, decorrido o prazo sem que as situações identificadas estivessem devidamente regularizadas, a ACT transmitiria os factos ao Ministério Público para promoção da competente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pelo STT - Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual sobre este assunto, afirmando ter apurado que no conjunto de empresas fiscalizadas e notificadas para proceder à regularização dos vínculos laborais de trabalhadores com falsos recibos verdes, se incluía o Grupo Impresa/SIC, o qual estaria a dispensar trabalhadores, alegadamente porque os seus nomes terão aparecido em processo de regularização que a ACT terá elaborado.
Tal dispensa de trabalhadores é muito grave e coloca em causa o cumprimento, garantia e respeito pelos direitos dos trabalhadores que ficaram sem trabalho a que acresce uma postura repressiva e persecutória sobre os trabalhadores, pelo facto da ACT intervir e instar ao cumprimento da legislação laboral portuguesa.
São trabalhadores que alegadamente se encontravam em situação laboral irregular e ficaram sem trabalho e sem fonte de rendimento uma vez que dependiam e dependem exclusivamente do seu trabalho e destas entidades para garantir a sua subsistência, para o que devem ser tomadas medidas rápidas de forma a garantir o cumprimento dos direitos destes trabalhadores.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas vão ser tomadas para que, com a máxima brevidade, sejam invertidas as situações de dispensa de trabalhadores de forma a garantir os postos de trabalho com vínculos de trabalho subordinado aos trabalhadores em causa?
2 – Relativamente às empresas que terão procedido à dispensa de trabalhadores, tal como o Grupo Impresa/SIC, que medidas serão tomas para instar estas empresas a cumprir a lei e a regularizar os vínculos laborais identificados?
