Partido Comunista Português Proposta de alteração Regularização de dívidas das autarquias locais aos sistemas de abastecimento de água, saneamento e de resíduos urbanos (36C) 16 Novembro 2017 Documento em PDF Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2018 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Pagamento a delegatários ou concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão (46C) 21 Novembro 2017