- Administração Pública
- Assembleia da República
- oe2021
Proposta de alteração
Regularização de Dívidas das Autarquias Locais (297C)
Relacionados
Monitorização de Aterros e Controlo Público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (550C)
11 Novembro 2020Disponibilização do património edificado público para habitação pública com renda apoiada ou condicionada (1250c)
13 Novembro 2020Assegura a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente português (163C)
29 Outubro 2020