Votamos o texto final acordado entre o Parlamento e o Conselho sobre a adaptação ao Tratado de Lisboa de 26 regulamento relativos à Política Comercial Comum (PCC), conhecido por OMNIBUS I.
Para o Parlamento o maior problema deste relatório foi ultrapassado, com a limitação da delegação de poderes para a Comissão.
Para nós, o maior problema deste relatório advém da PCC, na sequência do Tratado de Lisboa, ser uma competência exclusiva da UE.
A definição dos parceiros comerciais e dos objectivos a que o comércio se deve submeter constituem um importante instrumento de soberania económica. A alienação deste instrumento resultou, no caso de Portugal, em prejuízos muito sérios para inúmeros sectores de actividade económica e, em geral, para o país. A política comercial passou a orientar-se para a maximização do lucro dos grandes grupos económicos das potências da UE, em claro prejuízo de países como Portugal e de sectores de actividade económica mais débeis, que se viram expostos a uma concorrência feroz e destruidora. O livre comércio tem sido o princípio inspirador da PCC, orientando-a para uma lógica de competição capitalista, em lugar da complementaridade e benefício mútuo. A nossa divergência profunda com a PCC é um pressuposto que não podemos deixar de ter em conta na análise deste relatório.