Trata-se do regulamento relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macro-económicos excessivos na área do euro e é mais uma das peças legislativas fundamentais do pacote sobre a governação económica.

Este regulamento preocupa-se sobretudo com um regime de sanções e com a aplicação das multas aos Estados que não cumpram as exigências impostas pela Comissão Europeia na base dos actos delegados.

Embora, inicialmente, a proposta visasse apenas os Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Parlamento Europeu pretende a sua aplicação a todos os Estados que, mesmo não sendo membros da zona euro, tenham notificado a Comissão da sua vontade de aplicar o presente regulamento.

É mais um processo de ingerência que insiste na aplicação do mesmo tipo de políticas e critérios monetaristas e neoliberais, aprofundando o autêntico garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tivessem em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias.

O que faz é ampliar a aplicação de sanções e o pagamento de multas para os Estados que não cumprirem as exigências que lhes forem impostas, colocando-os numa posição de autêntica submissão perante as instituições europeias, apenas para servir interesses de grupos económicos e financeiros, o que é inaceitável.
Daí o nosso voto contra.