O Parlamento Europeu recebeu um Acto Delegado da Comissão, que visa incluir 10 países na lista de beneficiários do regime SPG+.
O regulamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) dá à Comissão o poder de adoptar actos delegados em relação à adição de novos países ao sistema SPG+.
Ao contrário do que fez a Comissão, a concessão do SPG+ deve ser individualizada por acto delegado, dando oportunidade para que o Parlamento possa avaliar cada uma das candidaturas e, se for caso disso, apresentar objecções ao respectivo acto delegado. A decisão da Comissão de apresentar todas as candidaturas num único Acto Delegado inviabiliza uma apreciação individualizada de cada uma das candidaturas e é um expediente para forçar a inclusão do Paquistão na lista. Esta candidatura - que muito beneficia grandes grupos económicos de alguns grandes países - deveria ser apreciada separadamente. Este país não cumpre todas as condições para beneficiar do SPG+.
Se a proposta da Comissão for implementada, os sectores dos têxteis e vestuário e calçado, em Portugal, irão ser profundamente prejudicados.
Por estas razões votámos favoravelmente esta resolução subscrita pelo nosso grupo.