O sistema de preferências generalizadas é constituído por um regime geral e por dois regimes especiais, incluindo o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG +), sem a cobrança de quaisquer direitos sobre a importação dos países beneficiários em relação a 66% de todas as posições pautais da UE. A Comissão, na sua Resolução, de 17 de novembro de 2011, sobre combate da pesca ilegal ao nível mundial, refere explicitamente que a pesca INN "ameaça a sustentabilidade das unidades populacionais dos peixes" e que "o conceito de responsabilidade do Estado de comercialização, como meio de vedar o acesso aos mercados aos produtos da pesca INN, necessita de ser mais desenvolvido". Apoiamos este regulamento sem deixar de notar a contradição existente relativamente ao processo das Filipinas.