Relativamente ao assunto supra, já foram aprovadas e publicadas, nos dois últimos anos, duas Resoluções da Assembleia da República (nº 23/2011, de 26 de fevereiro e a nº 92/2013, de 8 de julho) que recomendam ao então Governo do PS e do atual PSD/CDS-PP a regulamentação da profissão de podologista.
A regulamentação da profissão de podologista carece der ser concluída para que a atividade desenvolvida por estes profissionais seja legalmente reconhecida e possam exercê-la salvaguardando os interesses dos utentes, bem como para dar cumprimento ao Despacho nº 3052/2013, de 26 de fevereiro, que, no nº 21 refere “[a]UID deve integrar as especialidades assistenciais dos cuidados de saúde necessárias ao apoio às pessoas com diabetes, nomeadamente (…) d) podologista”
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Relativamente à Resolução da Assembleia da República nº 92/ 203, de 8 de julho, em que fase se encontra a regulamentação da profissão de podologista?
2. No que concerne ao Despacho nº 3052/2013, de 26 de fevereiro, qual é o ponto de concretização no terreno, nomeadamente:
2.1 Quantas consultas autónomas de diabetes foram criadas nos ACES e em quais?
2.2.Quantas Unidades Integradas de Diabetes foram criadas nos Hospitais e em que hospitais?
23. Relativamente à integração de “especialidades assistenciais dos cuidados de saúde” consagrados no nº 21 como é que está a sua concretização? Solicitamos que a informação seja
fornecida de forma desagregada por ACES?