Relatório Stubb sobre proposta de regulamento que estabelece
procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a
produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro

O argumento da Comissão Europeia para propor este regulamento é que o
"princípio do reconhecimento mútuo" é obstruído por diversos problemas"
(ou seja, os produtos comercializados num Estado-Membro podem ser
impedidos de ser comercializados noutro) e considera que é preciso
reduzir a possibilidade de as regras técnicas nacionais levantarem
obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias entre
Estados-membros. Assim, estabelece os requisitos que as autoridades têm
que cumprir quando pretendem impor uma regra técnica nacional,
cabendo-lhes o ónus da prova. Isto é, impõe condições com o objectivo
claro de restringir a possibilidade de cada Estado aplicar as suas
regras.

Por sua vez, o relatório do Parlamento Europeu ainda acrescenta novos
entraves à acção de cada Estado, de que é exemplo: "O presente
regulamento tem por objectivo reforçar o funcionamento do mercado
interno com uma concorrência leal e sem distorções, melhorando a livre
circulação dos produtos e assegurando, simultaneamente, um elevado
nível de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos".

Na prática, os Estados-Membros são proibidos de restringir a venda no
seu território de produtos quando estes são fabricados e
comercializados noutro Estado-membro, mesmo que não sejam plenamente
conformes às regras do Estado-membro de destino.