Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Vera Rodrigues,
Antes de mais, gostaria de deixar bem claro que o PCP defende o rigor orçamental em todos os níveis da Administração Pública — central, regional, local, na segurança social e nos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais). Esta é uma questão que deixamos aqui de forma bem clara.
Gostaria também de deixar claro que, para o PCP, os pagamentos em atraso por parte do Estado são inaceitáveis. É uma situação que tem graves consequências económicas e sociais, afeta a vida de milhares de cidadãos, prejudica as empresas e, no caso das micro e pequenas empresas, pode, inclusivamente, inviabilizar a continuação da sua atividade.
Portanto, é necessário resolver este problema, aliás, a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, da tribuna, dizia que era necessário e urgente resolver este problema. Achamos que sim, mas é necessário identificar a origem do problema.
Do nosso ponto de vista, qual é a origem deste problema? Está nas políticas de subfinanciamento das entidades públicas levadas a cabo por sucessivos governo do PS, do PSD e do CDS. Esta é que é a realidade! As entidades públicas com orçamentos insuficientes tiveram de assumir compromissos, não conseguiram, depois, dar resposta aos pagamentos e atrasaram-se nos mesmos. Portanto, se queremos resolver este problema, temos de ir à sua origem e resolver a questão do subfinanciamento das entidades públicas.
O Governo e a maioria que o suporta têm uma visão simplista deste assunto. Para o Governo e para a maioria a origem do problema está na deficiente aplicação dos procedimentos de registo e controlo de compromissos e, por isso, nesta proposta de lei, o Governo avança com um vasto conjunto de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução orçamental e à assunção de compromissos. Porém, é preciso dizer aqui que não disponibiliza os meios suplementares às entidades públicas de forma a estas poderem fazer os pagamentos em atraso e, simultaneamente, assumirem os compromissos necessários para o cumprimento cabal das soluções a que estão obrigadas por lei e pela Constituição.
Então, qual será o resultado desta política e desta proposta do Governo? Na realidade, vai levar ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação dos serviços públicos prestados aos cidadãos, e aqui é que está o problema.
Ainda ontem, na Assembleia da República, o Sr. Ministro da Saúde, numa audição, reconhecia que esta proposta de lei poderia criar dificuldades nos hospitais devido ao modo e às especificidades de funcionamento dos mesmos.
Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, é exatamente sobre o sector da saúde que quero colocar-lhe a seguinte questão: como é que os estabelecimentos públicos de saúde, com as suas caraterísticas de funcionamento tão específicas — a Sr.ª Deputada esteve também numa audição realizada ontem, com a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), tendo até ouvido exemplos concretos das dificuldades que os estabelecimentos de saúde poderão ter —, conseguirão, simultaneamente, fazer os pagamentos em atraso e assumir os compromissos que têm de assumir para cumprir cabalmente as soluções a que estão obrigadas por lei? Esta é uma questão muito séria, que mexe com a saúde e até com a vida das pessoas, pelo que não podíamos deixar de pedir aqui um esclarecimento cabal de como é que esta proposta de lei, no caso concreto do sector da saúde, vai resolver simultaneamente estes dois problemas: pagamentos em atrasos e assunção dos compromissos necessários.
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