O que são
regiões administrativas?

De facto, a Constituição da
República consagra uma organização autárquica do
País constituída por freguesias, municípios, e
regiões administrativas.

À criação das Regiões
Administrativas possibilitará, no fundamental, conferir
legitimidade e representatividade democrática ao poder
regional , através da eleição directa pelos cidadãos.

Desta forma,
substituir-se-á um poder nomeado, não eleito,
constituído pelas Comissões de Coordenação Regional
(CCRs) e determinados serviços periféricos da
administração central, que exercem, hoje, um
larguíssimo conjunto de funções e competências, sem
qualquer controlo e participação das populações e dos
próprios municípios.

Que
benefícios podem resultar da regionalização?

Mas há quem
afirme que as regiões vão dividir o País e estaria em
risco a unidade nacional...

As
regiões não são criadas para dividir o País, mas sim
para unir os municípios e as populações a partir da
base, assentando nas suas próprias escolhas e
para reforçar a coesão nacional, através da
diminuição das assimetrias de desenvolvimento que a
regionalização ajudará a concretizar.

A criação das
regiões administrativas não constitui nenhum
processo de criação de regiões autónomas ou de novos
Estados. Apenas confere legitimidade e
representatividade directa a este nível de autarquia
regional, tal como a Constituição da República o
consagra e define.

O que são
as Comissões de Coordenação Regionais(CCR)?

Actualmente,
a estrutura de cada uma das cinco CCR’s
compreende quatro Direcções Regionais e mais de duas
dezenas de Divisões, para além de um vasto conjunto
de outros serviços que concentram mais de sete dezenas
de competências específicas de natureza e âmbito
estritamente regionais. Entre elas, e a titulo meramente
exemplificativo, encontram-se competências no domínio
da elaboração dos planos de ordenamento e de
desenvolvimento regionais, gestão dos programas
nacionais de reabilitação urbana e reconversão de
áreas clandestinas, intervenção na administração das
regiões hidrográficas, elaboração de planos e
programas de instalação de equipamentos colectivos,
elaboração de programas de investimentos para
protecção e valorização dos recursos naturais,
gestão das áreas protegidas de interesse regional,
elaboração de estudos com vista à promoção do
desenvolvimento económico e social.

A despesa global prevista
no último Orçamento de Estado para as CCR’s
atingiu um valor de cerca de 67 milhões de contos.

As CCR’s detêm uma
significativa intervenção no processo de gestão dos
fundos comunitários, e são directamente responsáveis
pela gestão de mais de 400 milhões de contos
atribuídos aos Programas Operacionais. Se, a par deste
montante, considerarmos a aplicação das verbas de
outros Programas comunitários como os destinados ao
"Ambiente e Renovação urbanas", à
"Promoção da política de desenvolvimento
regional" e ao "Turismo e Património
cultural" fácil se tornará perceber a influência
e peso político que estas estruturas acabam por assumir,
indevida e antidemocraticamente, nas políticas de
desenvolvimento local e regional.

As regiões
podem representar uma enorme despesa e a criação de uma
nova burocracia e novas clientelas políticas?

As regiões administrativas,
democraticamente eleitas, não darão origem a
novas burocracias nem a novos "tachos" ou
"jobs". Ao contrário, servirão para lutar
contra as actualmente instaladas, criando a possibilidade
de democratizar e racionalizar parte da administração
central instalada por todo o País. Há cargos de
nomeação central, sem rosto visível, que vão ser
extintos e substituídos por pessoas que respondem pelos
seus actos.

Quanto à enorme despesa
de que falam adversários da regionalização, esconde-se
que os membros das Juntas regionais serão remunerados
(algumas dezenas no conjunto das regiões), mas o mesmo
não acontecerá com os membros das assembleias
regionais, que apenas receberão senhas de presença.
Esconde-se, também, que os serviços e os edifícios
onde funcionarão as regiões devem ser transferidos das
Comissões de Coordenação Regional e de outros
serviços periféricos dos ministérios para a
dependência das instituições regionais.

Cargos como Presidentes
das Comissões de Coordenação Regional, entre outros,
vão ser extintos; os dezoito governadores civis vão ser
substituídos por 8 representantes do Governo junto das
regiões e as verbas geridas por serviços sem
legitimidade democrática directa passarão a ser
geridas, certamente de forma mais transparente,
participada e criteriosa, por órgãos eleitos.

Torna-se, assim, claro
que os custos que irão pesar sobre a criação das
regiões administrativas não ultrapassarão,
sensivelmente, o montante actualmente absorvido pela
administração regionalmente desconcentrada do Governo
no território do Continente.

As regiões
podem prejudicar os municípios?

Esconde, igualmente, que as
regiões serão criadas, também, para apoiar os
municípios, já que irão assumir tarefas que não
devendo, por razões de eficácia, depender da
Administração Central, também não devem ser
descentralizadas para os municípios, devido à dimensão
e ao carácter supra municipal das questões envolvidas.

Muitos dos que agora
combatem a regionalização falsamente em nome dos
municípios são os mesmos que, durante anos e anos, têm
atacado a sua autonomia e tentado negar-lhes os meios
indispensáveis ao pleno exercício das suas funções.
Basta lembrar as posições centralistas do PSD e do
CDS-PP quando estiveram no Governo.

Ao contrário do que
pretendem fazer crer, as regiões administrativas não
só não irão prejudicar os municípios, como certamente
irão constituir um importante instrumento para a sua
afirmação e reforço. O sim à regionalização é
também um sim claro ao reforço do municipalismo!

O
fortalecimento dos municípios e o seu associativismo é
uma alternativa às regiões?

Pelo contrário, a verdade é que o
sistema de administração português é reconhecidamente
o mais centralizado da União Europeia. Por isso mesmo,
carece tanto de municípios fortes, como da instituição
das regiões administrativas.

Ninguém mais do que o
PCP se tem batido por dar maiores meios às autarquias,
com a consciência de que estas não têm, no entanto,
dimensão suficiente para desempenhar todas as
atribuições que importa que o Estado descentralize. Por
isso mesmo, ninguém mais do que o PCP tem coerentemente
defendido também a institucionalização das regiões
administrativas.

É verdade
que as regiões não têm qualquer tradição histórica
em Portugal?

Desde a Revolução Liberal houve períodos
com estruturas intermédias eleitas entre o município e
a Administração Central.

O que está em causa é a
tentativa de omitir que existem, instalados na periferia,
sem responderem pelos seus actos perante as populações,
verdadeiros poderes regionais desprovidos de qualquer
legitimidade democrática.

Não instituir as
regiões administrativas seria seguir a tradição do
período da ditadura, mantendo o carácter centralista e
autoritário da administração do estado a nível
regional.

Argumenta-se
que, sendo Portugal um país com uma dimensão
geográfica limitada, com baixa densidade populacional, a
criação das regiões não assumiria a importância que
justificou a sua concretização noutros países. Terá
isto fundamento?

Mesmo em países de maior dimensão
coexistem regiões de população maior e também menor
daquelas que irão ser criadas em Portugal, isto, para
além da diferente natureza que elas possam ter. Na
Dinamarca a população das 14 regiões varia entre 200 e
600 mil habitantes. Em França há regiões com 270 e 700
mil habitantes. Na Itália onde as regiões apresentam
uma população média de 2,8 milhões, a menos populosa
conta com 115 mil. Mesmo na Alemanha há regiões que
abrangem uma população de 1,5 milhões de habitantes,
ou seja, significativamente menores que pelo menos 2 das
possíveis regiões administrativas a criar em Portugal.
Por outro lado, há países com regiões maiores
em que estas não só estão divididas em municípios
como em províncias (Espanha, por exemplo).
Quanto à área de Portugal, esse não é um problema
impeditivo da existência das regiões e da prossecução
dos seus objectivos.
Repare-se que a área média das regiões é de 3070
Km2 na Dinamarca, 3290 na Holanda, 10170 na Bélgica e
15060 na Itália, áreas que se aproximam ou ficam mesmo
aquém das áreas que irão ter, por exemplo, regiões
como o "Alentejo", "Estremadura, Oeste e
Ribatejo" ou a" Beira Interior".

Há,
portanto, uma grande diversidade de situações entre as
diversas instituições de natureza regional na Europa...

Naturalmente
que os seus poderes e recursos são também menores do
que os que são geridos pelos Estados federados ou pelas
grandes regiões que correspondem a nacionalidades ou a
grupos étnicos de grande especificidade cultural.

Aliás, há países como a
Itália e a Dinamarca que têm regiões com estatutos
diferentes. Será também o caso português, em que as
regiões dos Açores e da Madeira são regiões autónomas,
com funções legislativas e o controlo de praticamente
toda a administração, exceptuando a defesa e a
justiça, enquanto as regiões do Continente serão autarquias,
só com funções administrativas e mais limitadas.

No entanto,
afirma-se que só fazem sentido as regiões quando há
problemas étnicos, linguísticos ou nacionalidades que
devem conviver no quadro de um Estado unitário ou de uma
federação de Estados...

A
inexistência de regiões contribui, de alguma forma,
para a acentuada e desigual repartição dos recursos
públicos entre os níveis centrais e locais da
Administração?

Se se tiver em conta que em
Portugal este valor em pouco ultrapassa os 4% (dados
relativos a 1995), poder-se-á concluir do prejuízo que
a ausência de regiões constitui, particularmente se
atendermos a que o nível de administração local já
demonstrou claramente muito maior eficácia na
rentabilização no investimento público. É que as
autarquias locais são responsáveis por 25% do total do
investimento publico, apesar de terem apenas cerca de 7 %
das receitas do Estado.

Mas a
criação das regiões não virá a traduzir-se num
aumento substancial do numero de efectivos da
administração publica?

Em Portugal, o apregoado excesso de
efectivos na Função Pública acaba de ser negado pelo
balanço feito pelo próprio Governo relativamente a esta
matéria, e onde ficou claro que o nosso País é dos
Estados membros da União Europeia com menor densidade de
funcionalismo público. O que ocorrerá, normalmente,
será uma transição de efectivos atribuídos
actualmente a serviços desconcentrados do Governo para
as novas regiões, daí não advindo sensíveis
acréscimos para o cômputo geral.

Tem algum
fundamento a acusação de que a regionalização está a
ser feita de cima para baixo e longe da participação
das populações?

Ao
processo de criação das Regiões Administrativas foi
inerente uma alargada participação de todas as
assembleias municipais que entenderam integrar-se no
processo.

Numa primeira fase, a
Assembleia da República procedeu a uma consulta aos 275
municípios do continente da qual resultou um contributo
para o trabalho com vista à aprovação da Lei de
Criação das Regiões.

Após a aprovação desta,
foi elaborada e aprovada, na Assembleia da República, a
Lei de Criação em concreto das Regiões Administrativas
que contemplou, dentro do possível e no essencial, as
posições expressas pelos 211 municípios que
responderam à consulta que lhes havia sido feita.

Seguir-se-á agora, dando
cumprimento ao preceito aprovado na última revisão
constitucional, a realização de um referendo nacional
sobre a concretização da regionalização no país e a
institucionalização das oito regiões administrativas
criadas pela lei atrás referida.

A questão
dos limites geográficos das áreas de cada região não
tem vindo a ser excessivamente dramatizada?

Tê-la em conta para procurar
encontrar, com a participação das populações e das
assembleias municipais, as soluções que melhor
correspondessem ao desejo daquelas seria, sem dúvida,
obrigação a respeitar na condução do processo de
regionalização. Mas não parece legítimo transformar
esta questão no centro dos objectivos da
regionalização, atribuindo-lhe uma dimensão e
dramatismo que não deve assumir.

Para ter em conta a
vontade das populações, a Assembleia da República fez
uma consulta a todos os municípios do Continente sobre
que regiões deveria haver e com que limites. A vontade
expressa foi, em geral, respeitada. Só que as
Direcções do PSD e do PP deram orientação aos seus
eleitos nas Assembleias Municipais onde tinham mais
influência para não emitirem opinião. Entretanto, há
problemas que ficam em aberto e que, no futuro, poderão
vir a ser considerados após a vitória do Sim nas
perguntas do Referendo.

Há quem
refira as divisões que resultarão do debate acerca da
localização das capitais das futuras regiões.

Antes de mais, aos municípios e
às populações deverá caber uma palavra determinante
na distribuição geográfica dos diversos serviços no
interior das regiões. Em muitos casos, as novas regiões
não devem ter apenas uma capital mas sim contar com
diversos centros para distribuição dos diversos
serviços (designadamente as actuais capitais de
distrito).

Esta deve ser a forma de
dar expressão efectiva a uma distribuição mais
racional de recursos. Recorde-se que a localização das
CCR’s e das sedes das Direcções Regionais dos
vários ministérios e institutos públicos esvaziou de
serviços, nos últimos anos, quase completamente, grande
parte dos actuais distritos.

Pela sua parte, o PCP não
só sempre reclamou a concretização de estruturas
polinucleadas para o poder regional capazes de permitir
uma justa repartição geográfica desse mesmo poder e a
possível igualdade de acesso ao mesmo por parte de todos
os cidadãos na região, como não deixará também de
ser, em sede própria, defensor acérrimo da atrás
referida vontade dos municípios e das populações.

Mas porquê
um referendo, se a constituição consagra há muito as
regiões?

O PCP continua a considerar que a
fórmula consagrada na Constituição desde 1976, que
previa a realização de um "referendo
orgânico" aos municípios do País, consubstanciava
uma expressão democrática da vontade das populações
através dos seus mais directos representantes. Permitia
também, com mais flexibilidade, adoptar as soluções e
limites à evolução eventual da vontade das
populações.

Mas, face ao imperativo
constitucional do referendo, o caminho é o combate da
mobilização e do esclarecimento dos portugueses para
concretizar as regiões administrativas através da
vitória do sim nas 2 perguntas do referendo.

Tal como resulta de
solução aprovada na última revisão constitucional, é
preciso que haja uma resposta positiva à primeira
questão para que prevaleça a resposta positiva à
segunda questão. Por isso, o PCP tem afirmado que
"perversamente" "o todo pode esmagar as
partes".

Agora, porém, o problema
que se coloca é vencer. O PCP continuará empenhadamente
a lutar para que o País possa alcançar este objectivo
fundamental ao seu futuro desenvolvimento. A
regionalização.

Há quem
tema que com as regiões surjam forças ou
"chefes" de orientação anti-democráticas e
citam-se exemplos...

E é seguramente preferível
criticar e responsabilizar eleitos que não cumprem com
os seus deveres perante as populações e sujeitá-los à
pública prestação de contas e ao voto popular, do que
manter funcionários sem rosto nomeados pela
administração Central e que decidem nos Gabinetes dos
problemas das regiões e da aplicação de dezenas de
milhões de contos.

Em todos os casos, o PCP e
os seus aliados estarão presentes para travar um combate
em favor das populações.

Como pode a
criação das regiões reduzir as disparidades de
desenvolvimento existentes ? Ou vão ficar umas
beneficiadas em prejuízo de outras ?