Este relatório aborda questões relacionadas com a aplicação do regime da imunidade dos deputados.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (JURI - comissão competente quanto a "privilégios e imunidades") propôs uma reformulação das regras existentes sobre a imunidade no Regimento, a fim de reflectir tanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça como a prática desta comissão. Este relatório segue as recomendações da comissão JURI.
Partindo da jurisprudência do TJCE, o relatório foca quatro pontos: 1) a defesa da imunidade parlamentar é um caminho para o PE intervir, a pedido de um membro, quando as autoridades nacionais violarem a imunidade de um dos seus membros ou se prepararem para o fazer; 2) uma clarificação no sentido de que a imunidade parlamentar não é privilégio pessoal de um deputado, mas uma garantia da independência e da integridade do Parlamento como um todo e dos seus membros; e 3) há que evitar o uso repetido de pedidos sem novas provas.
Por último, o relatório especifica o direito dos membros a serem ouvidos pela Comissão, dispondo a fim de impedir o uso desse direito como um instrumento para atrasar o processo.
Acompanhando a posição do nosso grupo, votámos favoravelmente.