Declaração de voto relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas
(projetos de lei n.os 771/XII/4.ª e 796/XII/4.ª)
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei em apreço por considerar que o diploma aprovado, em relação às portagens e à sua cobrança, significa um avanço concreto e permite corrigir problemas das populações — mas não responde às questões centrais que se colocam nesta matéria, designadamente a injustiça das portagens que foram impostas (desde logo, nas ex-SCUT) e o papel que continua a ser atribuído ao sistema fiscal nesta matéria.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou a debate uma alternativa, com propostas concretas, consubstanciadas no projeto de lei n.º 794/XII — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas. Tal como se refere na Exposição de motivos do projeto, sendo o problema de fundo a opção política de impor estas portagens, a solução fundamental passa pela decisão de acabar com elas. É nesse sentido que se deve apontar o caminho a seguir. Mas no imediato haverá seguramente milhares de pessoas confrontadas com situações insuportáveis, exigindo-se uma resposta com a máxima urgência que ponha cobro a esta injustiça — e que garanta que não se repetem mais situações como estas. O que implica antes de mais que a Autoridade Tributária deixe imediatamente de ser o cobrador ao serviço das concessionárias privadas.
Lamentavelmente, o PSD, o PS e o CDS-PP votaram contra a nossa iniciativa logo em sede de especialidade e não permitiram sequer a discussão na especialidade do nosso projeto. Mas o PCP não desistiu e apresentou propostas de alteração na especialidade. Novamente confrontaram esses partidos com a questão central da cobrança de portagens e com o papel atribuído à Administração Tributária nesse domínio e novamente esses três partidos votaram contra, confirmando assim que é opção dessas forças políticas manter esta situação inaceitável, colocando o sistema fiscal a cobrar créditos em nome de entidades privadas. O PCP não acompanha essa opção, razão pela qual se absteve em relação a este diploma.
O Deputado do PCP, Bruno Dias.
