Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes
(proposta de lei n.º 313/XII/4.ª)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
(projeto de lei n.º 881/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Nestes quatros anos, o Governo procedeu a profundas alterações no plano das autarquias, alterações que se inserem numa clara estratégia de desmantelamento do poder local democrático, desrespeitando os seus princípios constitucionais.
Com as sucessivas alterações legislativas e também orçamentais ao nível do Orçamento do Estado, o Governo impôs uma insuportável asfixia financeira às autarquias quer pelos cortes nas transferências do Orçamento do Estado, quer pela redução da participação das autarquias nos impostos do Estado, impediu as autarquias de contratar os trabalhadores necessários e obrigou à redução e fusão de serviços municipais com consequências muito negativas nas autarquias e nas populações ao levar à redução da capacidade de intervenção das autarquias na resolução dos problemas das respetivas populações e numa clara ingerência na autonomia administrativa, financeira e técnica do poder local democrático, aliás, como, bem recentemente, reafirmou o Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Portanto, tratou-se de uma opção política e ideológica de ataque a um dos pilares do nosso regime democrático, ao poder local democrático, à participação das populações, ao emprego público e aos serviços públicos.
Perante a situação preocupante em que se encontram as autarquias, o PCP trouxe hoje à Assembleia da República um projeto de lei que propõe um reforço dos meios das autarquias para desenvolverem adequadamente o seu quadro de atribuições e competências.
Propomos: o reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado em 25,3%, no cumprimento do princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local; a manutenção das receitas das autarquias, dado que, face à situação para a qual o Governo as empurrou, estas não podem prescindir dessas receitas; a participação do FAM (Fundo de Apoio Municipal) deve ser exclusivamente da responsabilidade do Estado, evitando o agravamento da situação económica e financeira a mais autarquias e, subsequentemente, a perda de mais receitas; os municípios em situação de desequilíbrio devem poder recorrer a instrumentos de saneamento, reestruturando, se for caso disso, planos de saneamento ou reequilíbrio que estejam em vigor que constituem um instrumento mais amplo e não só no quadro do FAM, como hoje a lei estabelece.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
De uma assentada, o Governo traz hoje à Assembleia da República um projeto que altera cinco regimes jurídicos, comprovando que legislar à pressa, como o Governo, o PSD e o CDS imprimiram na Assembleia da República, não dá bom resultado. Esta proposta do Governo só evidencia a forma arbitrária como tem legislado e como o Governo passa ao lado das questões decisivas que se colocam ao poder local democrático, em especial ao regime de financiamento das autarquias locais.
Mais: à boleia de uma intenção de corrigir um erro, diga-se criado pelo Governo, este vem impor novas atribuições e competências para as autarquias, pelo que o PCP não poderá acompanhar esta proposta.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Creio que, neste debate, ficou bem claro que, de facto, o PSD e o CDS não querem discutir as principais preocupações que as autarquias enfrentam no seu dia-a-dia, preocupações, essas, que, aliás, foram identificadas no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses e fazem parte das suas conclusões. Ou ignoram, por completo, aquelas que são as reflexões e preocupações das autarquias ou, então, querem continuar a escondê-las debaixo do tapete, como se nada se passasse, para não terem de reconhecer as consequências das vossas políticas. E as consequências das vossas políticas são as de que, hoje, o poder local tem menos capacidade para poder responder aos problemas das populações. As consequências das vossas políticas são as de que, hoje, o poder local precisa de mais trabalhadores para cumprir com as suas atribuições e competências e está impossibilitado de os ter, por imposição deste Governo do PSD e CDS.
De facto, fica aqui bem claro, Srs. Deputados, que aquilo que este Governo, o PSD e o CDS pretendem é prosseguir o caminho de desmantelamento do poder local democrático, não dotando as autarquias dos meios adequados — financeiros e técnicos — para poderem cumprir as suas responsabilidades e muito menos respeitando a autonomia do poder local democrático.
Fica bem claro, neste debate, que, de facto, este pilar fundamental da democracia, que são as autarquias, o poder local democrático, a participação popular, para o PSD e o CDS tem muito pouco valor. Por isso, não têm intervindo no sentido da sua valorização, só, de facto, para que tenham cada vez menos capacidade para responder às populações e tratando-as como se fossem serviços desconcentrados da administração central.