Declaração de voto relativa ao projeto de lei n.º 1049/XII/4.ª

O mandato do atual Governo PSD/CDS fica marcado, entre outros aspetos, pelo brutal aumento de impostos que atingiu os trabalhadores e o povo e se mantém para lá da vigência do pacto assinado com a troica, bem como pela asfixia financeira imposta às autarquias como forma de condicionar a sua autonomia e de impor a transferência de competências da responsabilidade da administração central.
Os portugueses não esquecem os sucessivos cortes do atual e de anteriores Governos nas transferências para as autarquias, conduzindo-as a uma situação de asfixia financeira e comprometendo o adequado desenvolvimento das suas atribuições e competências. E como se isto não bastasse, o Governo PSD/CDS-PP impôs ainda uma redução da participação das autarquias nos impostos do Estado, em claro confronto com as disposições constitucionais, nomeadamente no que se refere à autonomia financeira e à justa repartição dos recursos públicos entre as administrações central e local.
A lei agora aprovada não altera nenhuma dessas opções de fundo do Governo PSD/CDS, confirmando os objetivos de asfixia financeira das autarquias e ataque à autonomia do poder local democrático, ao mesmo tempo que mantém a brutal carga fiscal que recai sobre a generalidade dos portugueses e deixa intocados os benefícios e privilégios dos grandes interesses económicos e financeiros.
Com base num argumento formal (a possibilidade de a lei do Orçamento de Estado para 2016 não ser aprovada antes de 1 de janeiro de 2016, em virtude das eleições legislativas), PSD e CDS-PP alteram a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico financeiro das autarquias locais, adiando o fim do IMT mas subtraindo às autarquias recursos financeiros que lhes são devidos através da participação na receita do IRS. Esta opção colide com uma visão global e estável para o regime de finanças locais, confirmando as opções do Governo PSD/CDS na revisão da Lei de Enquadramento Orçamental onde se prevê que as normas da Lei das Finanças Locais possam ser alteradas anualmente em sede de lei de Orçamento do Estado, bem como traduz erradas opções em matéria de política fiscal.
O PCP entende que a implementação de uma justa política fiscal, em todas as suas dimensões, exige a alteração do regime das finanças locais de forma a garantir a redução dos encargos fiscais sobre os trabalhadores, o povo e as micro, pequenas e médias empresas, o aumento da tributação sobre os que mais têm e ao mesmo tempo a conjugação entre a participação das autarquias nos impostos do Estado e a definição de fontes de financiamento alternativas para as autarquias que permitam desonerar as populações de taxas e impostos.
Neste sentido, o PCP votou contra a presente iniciativa legislativa.
A Deputada do PCP, Paula Santos.