Desde o Conselho de Ministros de 18 de Março, há já duas semanas, que o Governo anuncia publicamente um regime para fazer face à saída em massa de médicos do Serviço Nacional de Saúde, designadamente devido à alteração no Orçamento do Estado das regras da aposentação dos funcionários públicos.

No meio de grande dispersão de afirmações, foi sendo passada, entre outras, a ideia de que se travariam as aposentações com a garantia da manutenção das regras ainda em vigor. É certo contudo que a política de degradação das condições de trabalho na administração pública nos últimos anos tem sido gravemente responsável pela sistemática saída de profissionais. O problema não se inicia com o Orçamento do Estado para 2010.

Mas o que é inaceitável é que não haja até agora nenhuma concretização de qualquer medida nesse sentido, deixando assim que o decorrer do tempo vá agravando a situação.
No comunicado do Conselho de Ministros de 18 de Março anunciava-se:
“5. Decreto-Lei que aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
Este diploma, aprovado na generalidade, introduz um regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, que simplifica procedimentos em relação à autorização para a prestação de trabalho e o exercício de funções públicas por parte dos médicos que se tenham aposentado, regulando ainda o respectivo regime laboral.

Nos últimos tempos, um dos grupos profissionais em relação ao qual tem, em geral, sido sentida uma maior escassez de recursos humanos, particularmente evidente em relação a algumas especialidades, é o do pessoal médico. O Governo tem vindo a adoptar medidas, que são conhecidas, no sentido do aumento do número de cursos de Medicina e respectivas vagas, de forma a corrigir a causa da situação actual. Todavia essas medidas levarão necessariamente algum tempo até poderem produzir resultados visíveis.

O Serviço Nacional de Saúde tem especiais características em matéria de recursos humanos, o que tem determinado a necessidade de se preverem mecanismos de contratação suficientemente ágeis e adequados para garantir uma prestação de cuidados de saúde com qualidade.

Este diploma visa consagrar soluções mais expeditas e eficazes para fazer face ao problema da falta de médicos”
Ora, tendo sido o diploma aprovado na generalidade, o que significa que não foi de facto aprovado e que terá de voltar ao Conselho de Ministros, estranha-se que até agora isso não tenha acontecido, incluindo na reunião de 1 de Abril. Para além disso nada se diz no resumo do comunicado, ao contrário do que vem sendo anunciado pela Ministra da Saúde, sobre a retirada de pedidos de aposentação através da garantia das condições actualmente em vigor. Fala-se apenas de um regime excepcional de contratação.

Confirma-se assim que o Governo assiste pachorrentamente ao esboroar das condições de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, designadamente com a saída de muitos dos seus melhores profissionais, que aliás o sector privado agradece.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:

- Quando vão ser de facto aprovadas medidas excepcionais em relação à saída de médicos do Serviço Nacional de Saúde?

- Que medidas vão ser aprovadas? Incluirão reposição das condições de aposentação?