Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)
(projecto de lei n.º 241/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Apesar de ser do conhecimento público que o regime de cálculo da renda apoiada é injusto. Apesar de o Govenro, em 2008, ter assumido que iria proceder à alteração deste regime, passados estes anos, não só não o fez como continua aplicá-lo, mesmo sabendo que conduz a valores de renda exorbitantes.
A aplicação deste regime aos moradores das habitações sociais destinadas a famílias de baixos
rendimentos levou a aumentos brutais das rendas para valores na ordem dos 200, 300 e até mesmo 400 €, valores incomportáveis face aos seus rendimentos.
É inaceiável que os moradores que realizaram obras de melhoramento nas suas habitações tenham visto a sua renda agravada porque o critério de conforto foi ainda valorizado.
Para além de o Governo não cumprir as suas responsabilidades em realizar as intervenções que lhe compete, vai beneficiar com os investimentos dos moradores.
Muitos dos moradores afectados pelo regime da renda apoiada estão hoje aqui connosco: os da Quinta do Cabral, no Seixal, do Bairro Rosa, em Almada, da cidade de Lisboa, designadamente do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras. Saudamos, portanto, os moradores, as suas
associações representativas e solidarizamo-nos com as suas reivindicações.
É neste sentuido que o PCP propõe um projecto de lei que pretende alterar o regime da renda apoiada, introduzindo critérios de justiça social no cálculo do valor da renda.
Propomos que se considere para o cálculo da renda o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido; que se considere para o cálculo dos rendimentos do agregado apenas os rendimentos dos elementos do agregado com a idade igual ou superior a 25 anos; que se retirem do cálculo de rendimento todos os prémios e subsídios de carácter não permanente; propomos ainda que se considere para o cálculo do rendimento do agregado apenas o valor parcial das pensões quando inferiores ao valor de dois salários mínimos nacionais nacionais; propomos que se limite o esforço do valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado, quando não ultrapasse o valor de dois salários mínimos nacionais.
Os moradores hoje aqui presentes esperam que a Assembleia da República decida alterar o regime da renda apoiada e resolva a situação de milhares de famílias, trabalhadores e idosos.
Estes aumentos brutais das rendas acontecem ao mesmo tempo que o Governo PS, com o apoio do PSD, aprova medidas de diminuição do salário, de congelamento de reformas e de pensões, de corte nas prestações sociais, de aumento dos preços de bens essenciais, criando ainda mais dificuldades para os milhares de trabalhadores e reformados.
Por isso, a Assembleia da República tem toda a legitimidade e a responsabilidade também de resolver este problema.
Trata-se de uma questão de opção política dos partidos que constituem esta Assembleia na defesa dos interesses dos moradores.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Perante as posições que ouvimos da parte dos vários grupos parlamentares, penso que ficou claro quem, de facto, se preocupa com os direitos e com os interesses destes moradores e pretende alterar esta injusta situação e quem não se preocupa.
Ficou claro que o PSD não só não conhece a realidade, como é também desconhecedor das dificuldades destas famílias para fazerem face aos aumentos brutais destas rendas, como também acha divertidas estas dificuldades…
O PSD acha divertido as famílias ganharem 500 ou 600 € e terem de pagar uma renda de 300 ou de 400 €, que foi o aumento que o IHRU impôs a estes moradores…
O PSD acha isso muito divertido!…
Os moradores assistiram a esta vossa manifestação de opinião e a este vosso comportamento.
Também ficou bem claro, neste debate, qual é o conceito de verdadeira justiça social para o PSD: o conceito de justiça social para o PSD é aquele que impõe às famílias, que impõe aos trabalhadores, que impõe aos reformados aumentos de renda de 200 ou de 300 €, aumentos esses incomportáveis, aumentos esses a que estas famílias não têm possibilidade de fazer face, tendo em conta os seus rendimentos.
Por isso, justiça social para o PSD é tirar a quem menos tem e manter os lucros de quem mais tem. Aliás, foi isso que fizeram no Orçamento do Estado e é essa a preocupação que trazem hoje, aqui.
As dificuldades dos moradores, as dificuldades destas pessoas que estão hoje, aqui, connosco parece que não são uma preocupação; preocupação é, sim, manter as injustiças que estes moradores sentem. Já agora, gostaria de dizer que era também importante que se preocupassem com o impacto financeiro que estes aumentos provocam nos moradores…
Nós temos aqui… Por isso é que nós dizemos que os senhores não conhecem…
Nós temos aqui os ofícios que estas pessoas receberam com aumentos de 300 e tal euros, com aumentos de 200 e tal euros… É isto que é a justiça? Srs. Deputados, não é esta a justiça que defendemos.
Nós dissemos aqui que o PCP vai continuar a lutar para, de facto, eliminar estas injustiças e estamos disponíveis para, no debate em sede de especialidade, encontrar as soluções para resolver esta situação. Por isso, vamos aprovar quer o projecto de lei do CDS quer o do BE para que possamos, em conjunto com os contributos de todos os que os queiram dar, resolver esta situação.
Queria, ainda, dizer que hoje a Assembleia da República tem a oportunidade de tomar uma decisão sobre esta matéria, para que possamos alterar a injustiça deste regime de renda apoiada para um regime que seja menos injusto para os moradores.
(…)
Sr. Presidente,
Nós limitámo-nos a constatar um facto! Foi simplesmente esse comentário que fizemos. Constatámos um facto!!
Agora, Sr. Deputado, não venha chorar lágrimas de crocodilo quando é o próprio PSD quem cria dificuldades às famílias, desde logo quando viabilizou o Orçamento do Estado quando decidiu cortar nas prestações sociais dos idosos, no abono de família, no apoio a quem menos
tem.
Então, onde é que está essa justiça e essa preocupação?!…
Vergonha é ter cortado nos salários! Vergonha é ter congelado as reformas e as pensões!
Essa, sim, é a verdadeira injustiça! Essa, sim, é a verdadeira injustiça que temos no nosso país. Mais: quando o PCP aqui trouxe várias propostas para aumentar a receita do Estado, que visavam ir buscar receitas onde mais havia dinheiro, os senhores votaram contra. Por exemplo, na votação dos projectos que visavam os dividendos da PT e a taxação dos bancos e dos grupos financeiros e económicos os senhores votaram contra.
Sr. Deputado, queria dizer-lhe que o PCP manifestou a sua disponibilidade para que pudéssemos continuar e aprofundar este debate em sede de especialidade e estamos disponíveis para encontrar soluções com os contributos de todos os grupos parlamentares.
Manifestámos aqui esta nossa posição e nesta Assembleia da República, com o contributo de todos, veremos qual é que vai ser, então, a preocupação do PSD e como é que o PSD, preocupado com a justiça social e com os moradores, vai votar estes projectos de lei que estão hoje aqui em discussão…
Isso, sim, é que importa e veremos onde é que está a verdadeira justiça e quem é que está ao lado dos moradores.
Por isso, hoje, a Assembleia da República pode dar um passo decisivo para alterarmos esta verdadeira injustiça e conjuntamente, com o contributo de todos, encontrarmos soluções que melhorem a vida e que permitam a estes moradores ter melhores condições de vida.