Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Discutimos, hoje, iniciativas legislativas que visam alterar o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais, em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.
O PCP partilha da conceção de que o superior interesse da criança deve ser o critério e o fundamento da atribuição das responsabilidades parentais.
Tal significa que, em primeira linha, a atribuição deve caber aos progenitores, mas também àqueles que no dia-a-dia constroem relações de amor, carinho, afetividade e proteção e, com isso, contribuem para o seu crescimento e desenvolvimento físico, intelectual, moral e social.
O superior interesse da criança deve obrigar à análise de cada situação concreta e de cada família específica.
A realidade das famílias e das relações familiares não é imutável e, ao longo dos tempos, conhece novas expressões e dimensões. Não existe um modelo único de famílias, mas vivências muito diversas.
Sr. Presidente,
Sr. Deputados:
Desde 2008 que a lei reconhece a possibilidade de atribuir responsabilidades parentais a alguém da família de qualquer um dos pais, ainda que apenas no caso de ambos os pais se encontrarem impedidos de exercer aquelas responsabilidades.
As propostas hoje discutidas visam permitir que, caso um dos pais esteja ausente, incapacitado, impedido pela lei ou tenha falecido, o outro progenitor possa partilhar as responsabilidades parentais com uma terceira pessoa, com quem seja casada ou viva em união de facto.
O PCP considera importante clarificar nas propostas apresentadas que, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas ou dissolução da união de facto — quando ocorridos antes de o menor atingir a maioridade ou emancipação —, esses não devem ser o critério decisivo para determinar o termo das responsabilidades parentais partilhadas, como é invocado numa das iniciativas legislativas. Importa também para o PCP clarificar que, atendendo às particularidades de cada caso, a atribuição dessas responsabilidades possa incidir sobre os atos da vida corrente do menor, sobre as questões de particular importância ou sobre ambos, consoante o exija o interesse da criança e conforme a vontade dos requerentes.
O Partido Comunista Português entende que em todas estas decisões deve a criança ser ouvida.
Da parte do Partido Comunista Português, estaremos disponíveis para contribuir, assegurando uma solução legal a muitas situações que existem hoje na vida concreta de muitas famílias.