(projeto de lei n.º 98/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
As associações e clubes náuticos, existentes um pouco por todo o País, desenvolvem um trabalho extraordinário na revitalização das frentes ribeirinhas e das orlas costeiras, na preservação do património cultural e naval, das embarcações tradicionais à manutenção da identidade e da memória das tradições das populações locais. Dinamizam inúmeras atividades de índole desportiva, cultural e recreativa, em respeito pelo ambiente, ainda mais relevantes quando são dirigidas a crianças e aos jovens ou com escolas, associações juvenis ou associações de idosos.
Saudamos uma destas associações, a Associação Naval Sarilhense, que está hoje aqui connosco a acompanhar este debate.
Foi com o esforço dos associados e dos órgãos dirigentes das associações e clubes náuticos, juntamente com o apoio das autarquias, que foi possível a requalificação de muitos territórios em domínio público hídrico, quer ao nível da recuperação das instalações, quer ao nível da criação de infraestruturas, que facilitam o acesso ao plano de água.
Entretanto, na sequência da aprovação da Lei da Água, foi criado um regime de utilização dos recursos hídricos que introduz alterações quanto à atribuição de licenças ou concessão para a utilização do território de domínio público hídrico. Essas mudanças trouxeram novas e profundas preocupações às associações e clubes náuticos.
A obrigatoriedade das associações sem fins lucrativos se sujeitarem a concurso público para a atribuição de licença poderá colocar em causa a continuidade do seu trabalho, porque poderão surgir outras candidaturas mais vantajosas, nomeadamente de entidades privadas, e que não visam a prestação de serviço público, mas a obtenção do lucro.
A realização do concurso público implica também a prévia tomada de posse das instalações das associações, construídas e requalificadas com a disponibilidade de financiamento pelas próprias e algumas com o apoio das autarquias. Não é aceitável que a entidade responsável pela gestão dos territórios que integram o domínio público hídrico se aproprie dessas instalações sem nunca ter apoiado a requalificação dessas instalações nem o meio envolvente.
Desde o primeiro momento, o PCP solidarizou-se com as associações e clubes náuticos e apresentámos logo uma solução na Assembleia da República para resolver o problema.
O PCP propõe que as associações sem fins lucrativos que desenvolvam atividade de interesse público ao nível desportivo, educativo e cultural, com protocolos com outras entidades ou que tenham projetos aprovados no âmbito do QREN, sejam excecionadas do concurso público para atribuição de licença ou concessão, que a atribuição da licença ou da concessão seja por um período de 10 anos e que sejam isentas da caução de montante equivalente a 12 vezes o valor da renda mensal.
Disponibilizamo-nos, desde já, para o aprofundamento do debate, na especialidade, possibilitando a participação e o contributo de todos os grupos parlamentares na apresentação de propostas concretas que vão ao encontro das preocupações expressas por estas associações.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A Assembleia da República pode hoje dar um sinal positivo e em frente para resolver o problema que é colocado por estas associações.
O PCP, quando propõe não só excecionar estas associações da realização do concurso, como também a isenção da caução e o período de 10 anos para a atribuição da licença ou concessão, fá-lo no sentido de estabilizar e de dar condições para que estas associações continuem a desenvolver o seu trabalho que, tal como foi amplamente reconhecido pelos vários grupos parlamentares, efetivamente dignificou e valorizou as frentes ribeirinhas e as frentes marítimas.
De facto, a Assembleia da República pode hoje dar um passo positivo e em frente para que a situação de injustiça, também caracterizada pelos vários grupos parlamentares, possa ser corrigida de forma a que estas associações tenham condições para continuar a desenvolver o seu trabalho de espírito público, em prol da comunidade, das crianças e dos mais idosos.
Quero também valorizar o importante trabalho e o esforço benévolo desenvolvido por todos os associados e órgãos dirigentes destas associações no sentido da preservação do nosso património cultural e naval, que é de todos e do nosso País.