Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

Face à repetição da tragédia dos incêndios florestais, este Governo faz, no essencial, o que fizeram outros antes dele. Sem qualquer criatividade e sem qualquer resultado, muda as leis e altera a estrutura de combate aos incêndios florestais.

Decidiu, por exemplo, o Governo revogar o Decreto-Lei n.º 156/2004, porque — diz-se no preâmbulo do decreto-lei que o vai substituir — «A experiência de copiosa importância decorrente da aplicação do diploma em duas épocas de incêndios permitiu (…)». Permitiu o quê, Sr. Ministro? Que experiência, se não houve qualquer aplicação deste Decreto-Lei? Se os senhores não o aplicaram, qual é a experiência da não aplicação?

Por que razão não se interroga o Governo, de uma forma séria, sobre as razões da não concretização de resoluções desta Assembleia da República, de resoluções do Conselho de Ministros, de decretos-leis, de portarias e de despachos? Porque razão, Sr. Ministro, a Lei de Bases da Política Florestal, aprovada em 1996, continua, em 2006, sem concretização? Que razões explicam que sucessivos governos não o tenham feito?

Quem é que «deixou andar», Sr. Ministro? Foram os agricultores, os proprietários florestais e as suas associações ou foram os governos e a política de direita prosseguida nos últimos anos, tanto nesta matéria como noutras?

Não serão questões de ordem orçamental, Sr. Ministro? Não será a tentativa de, mais uma vez, querer resolver o problema sem um investimento público forte e significativo?

O Dr. Oliveira Salazar, em meados dos anos 50, resolveu acabar com o «pé descalço», com a «pata ao léu» — dava mau aspecto — e resolveu pôr a polícia a aplicar multas. É uma evidência, Sr. Ministro, que os portugueses só passaram a andar calçados, pelo menos de tamancos e socas, quando passaram a ter dinheiro para isso!

O que os governos continuam a querer fazer é a resolver este problema sem investimento. E, pela terceira vez — fi-lo durante o debate do Orçamento do Estado e na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional —, questiono-o: qual o valor das verbas orçamentadas no Orçamento do Estado para 2006 que vão permitir implementar algumas das medidas, alguns dos instrumentos que os senhores propõem no decreto-lei que vem associado ao pedido de autorização legislativa?

É que sem compromisso orçamental certo, Sr. Ministro, o pouco e o mau que o Governo se propõe fazer reduz-se a zero.

Aliás, falando de compromissos do Governo, aproveitava para lhe perguntar, Sr. Ministro, se confirma a informação de que os compromissos do Governo, assinados em 2005, no quadro das medidas agroambientais — protecção integrada, agricultura biológica, raças autóctones —, não vão ser cumpridos relativamente aos projectos que assinou com os agricultores em 2005.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro

da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Não é verdade que todos os partidos sejam

culpados nesta matéria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Basta uma leitura séria do Diário da Assembleia da República, ao longo destes 30 anos,

para o verificar. Sr. Ministro, se quiser fazer o favor, poderá verificá-lo com facilidade.

Vozes do PCP : — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, para o Governo do PS a solução para os

incêndios florestais é muito simples: a responsabilidade é dos proprietários florestais, fundamentalmente

dos pequenos, e também das autarquias, que não fazem a gestão activa das suas áreas florestais. Logo,

tudo se vai resolver agravando-se significativamente o valor das coimas, em 40%, e, aparentemente,

melhorando o policiamento, entregando-o à GNR, que será reforçada com 400 guardas florestais, dos

quais, simultaneamente, se decretou a extinção.

Sr. Ministro, é uma verdadeira fraude política, uma solução mistificadora aquilo com que o Governo

avança para responder aos gravíssimos problemas dos incêndios florestais. O Governo parte, e fá-lo conscientemente,

de premissas e de teses falsas.

A gestão activa não é uma questão de boa ou de má vontade dos proprietários florestais, é a questão

comezinha da racionalidade económica dos diversos tipos de proprietários, é a questão da rentabilidade

económica da floresta e, em particular, do preço do seu principal produto, a madeira! Ora, disto nem este

nem os anteriores governos quiseram ou querem ouvir falar!

O preço da madeira está estagnado há 10 anos, em virtude da concertação monopolista das celuloses,

e desde Outubro que está a descer, tendo em três meses caído entre 5% e 12%.

São premissas, teses e passa-culpas demagógicas! Se a responsabilidade é do proprietário e também

das autarquias ficam absolvidas e desresponsabilizadas as políticas agro-florestais, e não só florestais, de

sucessivos governos responsáveis pelo estado a que chegaram a floresta e a agricultura portuguesas!

São premissas e teses convenientes, porque o Governo não precisa de gastar muito! É uma tese que se

ajusta à política orçamental do Governo de obsessão pelo défice e pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento,

porque não faz investimentos e reduz ao mínimo a Administração Pública, o que é visível no processo

de liquidação da Direcção-Geral dos Recursos Florestais!

São premissas e teses que ignoram a realidade florestal e, em particular, a diversidade das suas lógicas

económicas e sociais, que não têm suporte técnico-científico e que têm a oposição generalizada das associações

do sector!

O Governo diz que as ouviu, não refere é o que elas dizem sobre as suas propostas, mas basta ler o

parecer do Instituto Superior de Agronomia.

São premissas e teses que, inevitavelmente, não conduzem a uma verdadeira estratégia de combate

aos incêndios florestais! As propostas são medidas avulsas, desarticuladas e inconvenientes – também

aqui vale a pena ler o parecer do Instituto Superior de Agronomia.

Nos textos do diploma em análise há premissas e teses que, inevitavelmente, conduzem a legislação

que viola e ofende a autonomia do poder local, tentando repor inaceitáveis comandos e subsídios (imaginese,

subsídios! às autarquias, contando, por isso, com a frontal oposição da Associação Nacional de Municípios

Portugueses.

Por exemplo, é espantoso que a administração central não tenha prazos para aplicar os seus planos de

defesa da floresta e que aos municípios se imponha um prazo de 90 dias!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas, Sr. Ministro, o pior de tudo, a crítica fundamental que fazemos às propostas do

Governo é a de que, infelizmente, os incêndios vão continuar inapelavelmente a percorrer as florestas portuguesas!

Não deixaremos de denunciar e de apontar os culpados, neste momento o Governo do Partido

Socialista, do Eng.º Sócrates!

Aplausos do PCP.