Regiões e juntas de turismo
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Mendes Bota,
Ouvi atentamente a sua intervenção.
Como é do conhecimento do Sr. Deputado, desde o início do anúncio do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) que o Grupo Parlamentar do PCP propôs, por várias vezes, a vinda do Sr. Ministro da Economia e da Inovação a esta Câmara para discutir o real significado desse programa, que pura e simplesmente aponta para a eliminação das regiões de turismo. Este projecto de decreto-lei que agora surgiu mostra-nos as razões claras pelas quais o Governo, durante todos estes meses, fugiu à discussão do PRACE. É que é na invocação do PRACE que, como sabe, o Governo fundamenta este projecto de decreto-lei.
Como sabe igualmente, o Grupo Parlamentar do PCP elaborou um requerimento, já com base neste projecto de decreto-lei, para que o Governo possa vir à Comissão de Orçamento e Finanças prestar-nos os esclarecimentos sobre um diploma que, como foi dito e nós o classificámos, é um verdadeiro «golpe de Estado» contra as regiões de turismo; que trata com menoridade o poder local, apesar de ser do poder local que emanam as regiões de turismo que temos e que reconhecidamente fomentaram e tiveram um papel essencial na promoção de um sector de grande importância para o desenvolvimento do País, como é o turismo.
O decreto-lei, como o Sr. Deputado disse, retira competências, trata de transformar as regiões de turismo numa espécie de delegações do poder central, tuteladas de uma forma perfeitamente inaceitável, com financiamento assente em critérios que, como referiu, permitem inclusivamente distribuições arbitrárias de verbas pela tutela, com critérios que «litoralizam» ainda mais um País que já está suficientemente «litoralizado», na medida em que atribui 20% das verbas com base nos municípios, sendo que a maior parte deles, como todos sabemos, se situam a norte do Tejo e no litoral. Inclusive, há atribuições que seriam feitas de acordo com aquilo que o Governo fosse entendendo caso a caso, portanto, nada transparentes, nada claras nem isentas, como se exigia de uma alteração que respondesse aos desafios que efectivamente se colocam às regiões de turismo, procurando agregá-las com a sua vontade, com a sua participação e não de uma forma meramente administrativa.
Sr. Deputado, para além de todas as questões colocadas com este projecto de decreto-lei e que necessitam de esclarecimento, quero perguntar-lhe se, na verdade, a bancada do PSD vai estar junto de todos aqueles que exigem a vinda do Governo rapidamente à Assembleia da República para prestar contas e esclarecimentos, porque é inaceitável o que se tem vindo a passar nesta matéria.
