Os 250 anos da Região Demarcada do Douro

 

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Os problemas do Douro são conhecidos. E as soluções também. PS e PSD conhecem-nas... na oposição. Não as praticam no Governo.

O Projecto de Resolução que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta centra-se em meia dúzia de evidências.

A evidência de que a marca distintiva da Região é a sua diferença face a outras regiões vitivinícolas. Diferença que faz do Alto Douro Vinhateiro património da Humanidade. Diferença que constituiu e constitui a sua principal mais valia.

A evidência de que sucessivos governos do PS e PSD (com ou sem CDS-PP) procuram, há vinte anos, apagar essa diferença. Com falsos argumentos, retiraram atribuições e competências à Casa do Douro e o direito de eleição directa dos viticultores. Puseram em causa o seu inalienável património, o Cadastro. Processos que degradaram a situação económico-financeira da Casa do Douro.

Em vez da utilização da «diferença» para defender o Douro, copiaram, subservientes, regras estranhas para decepar as suas «vantagens», servindo os interesses nunca saciados das Casas Exportadoras de Gaia. [Que altos «critérios vitivinícolas» podem explicar a manutenção, até hoje, da «chaptalização» na França!

A evidência de que ainda não conseguiram destruir o trabalho da natureza e do homem do Douro - a admirável «arquitectura» patrimonial e paisagística - apesar da indiferença, deixa andar. Mas, PS e do PSD não conseguiram concretizar, em cinco anos, a sinalização do Alto Douro Vinhateiro. E está em risco o seu galardão «Património da Humanidade»!

A evidência do mau caminho do actual Governo PS. Em vez de retomar como prática governativa o que, durante os três anos de governação PSD/CDS-PP, foi o discurso do PS, através de deputados que hoje são ministros, secretários de Estado ou outra vez deputados, o Governo PS/Sócrates, repete a mesma política para o Douro.

Depois de dois anos de confrangedora inactividade, avançou, em Setembro, com a Resolução do Conselho de Ministros N.º 116/2006, que cria a Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro. Para lá do nome pomposo, a Resolução esvai-se num projecto centralista e fortemente governamentalizado. Um projecto com objectivos vagos e insuficientes e sem uma clara definição do suporte financeiro.

A evidência de que o Douro só precisa que cumpram prometidos investimentos públicos. Uma visão de desenvolvimento integrado, centrado na sua principal riqueza - a magnificência dos seus vinhos. Sem alienar outras reais ou potenciais valias. O que significa uma Casa Douro com competências e atribuições recuperadas, eleita directamente pelos viticultores, saneada económica e financeiramente.

Precisa que lhe entreguem a iniciativa e os meios. Que não lhe vendam a especificidade no altar da globalização. Que haja vontade política e clareza estratégica. [que, não desprezando o investimento e investidores privados, não subordine a estratégia do seu desenvolvimento aos grandes interesses capitalistas do vinho ou do turismo. Estratégia que tenha por único objectivo defender todos os que construíram e continuam a construir a paisagem duriense, os pequenos e pequeníssimos viticultores, os já poucos trabalhadores rurais, as gentes durienses sofridas de muito trabalho.]

A resposta a estas evidências é a evidência da necessidade de um conjunto de seis Recomendações:

A DEFESA DA ESPECIFICIDADE DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO [salvaguardando a especificidade da sua produção vitivinícola na demarcação e disciplina produtiva e o «benefício» com elemento nuclear.]

A REFORMULAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 116/2006, de 20 de Setembro, que cria a Estrutura de Missão para o Douro, [revendo a sua estrutura orgânica no sentido da descentralização e confiança nas entidades regionais.]

A DEVOLUÇÃO AOS VITICULTORES DURIENSES E À CASA DO DOURO DOS SEUS DIREITOS HISTÓRICOS [através da reavaliação da organização institucional da Região Demarcada.]

AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NA APLICAÇÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS (QREN) devem assegurar um volume de verbas suficiente para o Douro.

AS POLÍTICAS SECTORIAIS DO GOVERNO DEVEM INTEGRAR AS ESPECIFICIDADES E NECESSIDADES REGIONAIS.

A CONCRETIZAÇÃO NA REGIÃO DO DOURO DE PROJECTOS ESTRUTURANTES [entre os quais:

- A Linha Ferroviária do Douro

• - O IP3, o IP2, o IC5, o IC26
• - O Museu do Douro e o Museu do Côa.]

O Projecto de Resolução com que o PS pretende celebrar os 250 anos da Região Demarcada é um mau plágio e uma fraude política. Vejamos.

Nas recomendações copia, deturpando, o texto de Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) sobre a audição e visita à Região de Trás-os-Montes e Alto Douro efectuada há um ano. De facto, o Relatório da CAEIDR propõe como recomendação (que os deputados do PS aprovaram), um «mecanismo de condução, intervenção e acompanhamento a todos os níveis na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro». O Projecto de Resolução fala de «um mecanismo, etc., etc.) «a todos os níveis, na NUT III Douro». Afinal, senhores deputados do PS, é uma estrutura para Trás-os-Montes e Alto Douro ou é apenas para o Douro? É possível votar as duas, ou optaram agora pelo «Douro» face à Resolução do Conselho de Ministros de 20 de Setembro? [A Recomendação da CAEIDR falava da criação de «uma entidade única virada para a promoção turística». Agora o Projecto de Resolução deixou cair a «entidade única»! É ainda a obediência às gravosas decisões do vosso Governo em matéria de região de turismo, srs. Deputados?]

Depois, o Projecto de Resolução é uma fraude política. Fala em acelerar a construção do IC26 e a «requalificação da Linha do Douro», mas os senhores acabam de votar um Orçamento do Estado que esqueceu o IC26 e a Linha do Douro. Pior, votaram contra as propostas do Grupo Parlamentar do PCP para que essas obras fossem consideradas! [Ou então expliquem se identificam a «requalificação da Linha do Douro» com a «Melhoria da Linha do Douro, no troço Porto - Régua», como prevista (para quando não se sabe! Sabe-se que será até 2015!) nas «Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário».]

Consideram também que a Recomendação do vosso Projecto de Resolução para que, no «Processo de (...) reorganização dos serviços públicos em curso seja tido em conta o processo de desertificação na região» (aliás copiada, desta vez integralmente, da Recomendação da CAEIDR), é compatível com a desactivação dos Serviços de Urgência no Hospital da Régua!?

Depois, coisa notável, um Projecto de Resolução sobre os 250 anos da Região Demarcada que, nas recomendações, não fala da principal organização da Região. Não fala da Casa do Douro! Não fala da difícil situação que atravessam os seus 40 mil viticultores!

[Projecto de Resolução que é, assim, um mero exercício de hipocrisia política! De um faz de conta de que se está atento e propõe soluções para o Douro quando, ou se propõe o que o Governo já fez, ou se propõe o que se sabe que o Governo não vai fazer!]

Um ex-secretário de Estado do governo PSD, responsável por muitos dos problemas que a região atravessa, diz que há «falta de massa crítica», «líderes», no Douro! Outro, ex-secretário do governo PS, diz que «É preciso importar cérebros».

O senhor ministro da Presidência, questionado durante o debate do OE 2007 sobre a contradição do que dizia, sobre a Casa do Douro, como deputado do PS na oposição e que fazia como governante, falou do «contexto» do seu discurso oposicionista.

Tudo isto é triste e, infelizmente, é fado das gentes do Douro!

Mas não devem haver dúvidas de quem são as responsabilidades! E de quais são as soluções, os caminhos para o Douro!

Leia-se o Manifesto «Douro, o futuro não pode esperar», assinado por dezenas e dezenas de personalidades durienses, fundamentalmente da área do PS e PSD! Leia-se o Manifesto «Perplexidades e Preocupações», de 12 párocos da região! Leia-se o que escreveu António Barreto a 5 de Novembro.

Temos (e terão outros) as maiores discordâncias políticas e ideológicas. Há um inevitável e universal reconhecimento: é um profundo conhecedor do Douro. Atente-se no seu alerta de «destruição do edifício institucional», concluindo «Os durienses não têm hoje quem os defenda ou quem os represente»! E diz mais: «Eis por que o Douro é também um caso: o da necessidade da autoridade nacional capaz de resistir às mitologias da globalização e da desregulamentação. A falência da demarcação e da disciplina seria crime sem perdão.»

Terminamos como começámos. Os problemas são conhecidos. As soluções também. Assim houvesse vontade política para servir outros interesses que não os do grande capital nacional e estrangeiro!

Disse.