...garantindo uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor
(projeto de resolução n.º 1107/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Os apoios à comunicação social local e regional são, para o PCP, de grande importância.
O PSD e o CDS recomendam ao Governo que se altere o sistema de incentivos e, da parte do PCP, reconhecemos a importância destes apoios. Saudamos até o PSD e o CDS por, finalmente, terem reconhecido a importância deste nível de comunicação social. E aqui não podemos esquecer que, durante anos, se recusaram a repor o sistema de porte pago, tão revindicado pela comunicação social local e regional, reivindicação de que o PCP foi porta-voz aqui na Assembleia da República.
Os órgãos de comunicação social local e regional que acederão a estes novos apoios são aqueles que conseguiram resistir a anos dos mais diversos ataques, nomeadamente o que atrás referi, da eliminação do porte pago.
Por isso, não podemos deixar de lamentar que sejam hoje muito menos e mais concentrados os que podem aceder a um eventual novo sistema de incentivos.
Este projeto de resolução é de certa forma redundante uma vez que o Governo se encontra já em conversações com o setor sobre o novo sistema de incentivos, tendo inclusivamente já anunciado alguns desses incentivos e até já distribuído à comissão parlamentar competente anteprojetos de decreto-lei sobre a matéria.
Por essa razão, este projeto de resolução do PSD e do CDS não será o verdadeiro motor desta alteração. Aparece, sim, a reboque do Governo, certamente para capitalização política de quem o subscreve.
Infelizmente, mais uma vez, por força da maioria, se coloca a Assembleia da República a reboque do Governo.
Gostaria, ainda, de deixar dois reparos sobre o conteúdo do projeto de resolução. Como as palavras têm sentido, não podemos deixar passar mais uma incoerência desta maioria.
Como podem falar da importância da «preservação de identidades» ou manifestar preocupação com «os laços comunitários», «o exercício da cidadania», «a integração, socialização e aculturação dos membros da comunidade» os mesmos partidos que extinguiram mais de 1000 freguesias deste País, que ainda recentemente encerraram 311 escolas e 20 tribunais? Como podem, neste contexto, agitar a bandeira da «coesão regional» e, no que concerne aos serviços públicos essenciais, meter a bandeira na gaveta?!
E não são apenas contradições entre a justificação das suas propostas e as suas políticas. PSD e CDS entram em contradição no próprio texto do projeto de resolução. É que, depois de falarem em «laços comunitários», «exercício da cidadania», «integração, socialização e aculturação dos membros da comunidade», «coesão regional», lá vem o chavão da escala, e assumem que desenvolvem este novo sistema de incentivos para que as «empresas de comunicação social ganhem dimensão».
Para que a comunicação social regional cumpra as suas funções e os atributos descritos no projeto de resolução tem de ter proximidade e estreita ligação à comunidade, e não tem de ser grande. Este discurso da escala serve apenas para justificar a instalação das políticas neoliberais e de classe: o que é grande é bom e o que é pequeno é para exterminar.
Há coisas, estruturas, instituições, que têm de ser pequenas e próximas, porque só assim servem os seus propósitos.
O PCP reconhece o interesse dos apoios em discussão, mas não podemos deixar passar as incoerências e as proclamações utlizadas por esta maioria para justificar tudo e o seu contrário.
Não podemos deixar de reafirmar que uma forma importante de apoiar a comunicação social, local e regional era tomar medidas que evitassem a concentração e a predação das pequenas empresas pelos grandes grupos de comunicação; era garantir a isenção dos órgãos, desde logo garantindo a estabilidade profissional dos jornalistas. Isso, a maioria não propõe, mas o PCP continuará a defender estes princípios.