Sobre o diagn?stico da situa??o a que chegou o sistema fiscal portugu?s nada mais ? poss?vel dizer do que aquilo que de h? muito ? publicamente conhecido: a reparti??o da carga fiscal ? profundamente in?qua, penalizando os rendimentos do trabalho dependente e privilegiando os rendimentos de capital. A carga fiscal ? excessiva e injusta para os contribuintes cumpridores, os rendimentos de capital vivem num para?so fiscal, a evas?o e os benef?cios fiscais atingem propor??es insustent?veis. Mas n?o s? o diagn?stico ? conhecido. Tamb?m o s?o as solu??es. Nos ?ltimos quatro anos foram elaborados 49 estudos e relat?rios oficiais sobre a reforma fiscal, dos quais apenas 2 est?o ainda pendentes de finaliza??o e 37 foram j? publicados. Com uma caracter?stica comum: na sua generalidade, esses estudos e relat?rios convergem nas solu??es com as propostas no primeiro de todos eles, o chamado ?relat?rio Silva Lopes?. Face a esta situa??o, e sendo certo que, no discurso, ? un?nime a opini?o da necessidade e urg?ncia da reforma fiscal, seria razoavelmente de esperar que o actual Governo a concretizasse rapidamente, atribuindo-lhe primeira prioridade. N?o ? isso, por?m, o que se est? a verificar. Logo no debate do programa do Governo, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finan?as deixaram cair, quiseram enterrar, a perspectiva da reforma dos impostos sobre o patrim?nio. Mais recentemente, o Ministro das Finan?as anunciou na Assembleia da Rep?blica que o Governo assumia como espinha dorsal da reforma fiscal o ?relat?rio Silva Lopes?. Face ? converg?ncia das solu??es propostas nos restantes estudos, seria leg?timo deduzir que o Governo iria avan?ar rapidamente com a reforma fiscal. Mas n?o. Mais uma vez, o Governo optou por continuar a protelar. Ainda e de novo, com o pretexto de mais estudos. Em vez do an?ncio da apresenta??o no imediato de propostas de lei de concretiza??o da reforma, o que o Governo nos anunciou foi a cria??o de mais uma Comiss?o, desta vez para fazer a ?s?ntese das s?nteses? dos estudos e relat?rios. De relat?rio em relat?rio, de s?ntese em s?ntese, o resultado final ? sempre o mesmo: concretiza??o da reforma fiscal igual a ZERO. O PCP n?o aceita nem d? cobertura a esta irrespons?vel passividade do Governo. Por n?s, dizemos basta! Por isso apresent?mos hoje na Mesa da Assembleia da Rep?blica um Projecto de Lei de ?Reforma dos Impostos sobre o Rendimento?. Um projecto de lei que, a aceitarmos como boas as declara??es do Ministro das Finan?as, tem um conte?do que ser? necessariamente apoiado pelo Governo e, logo, pelo Grupo Parlamentar do PS. E isto porque o nosso projecto de lei segue de perto as propostas do ?relat?rio Silva Lopes? e o do ?relat?rio Rog?rio Ferreira? que, neste ?mbito, o desenvolveu. O que agora estar? expressa e claramente em quest?o, ? apenas uma coisa: tem ou n?o tem o Governo efectiva vontade pol?tica de concretizar a reforma fiscal? ? esta a quest?o com que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS passam a estar confrontados com a apresenta??o deste Projecto de Lei do PCP. Neste Projecto de Lei privilegiamos o alargamento das bases de tributa??o, a op??o por uma pol?tica de restri??o dos benef?cios fiscais (bases indispens?veis para promover uma modera??o das taxas dos impostos a curto prazo) e o combate ? fraude e ? evas?o fiscais. Do conjunto de propostas constantes do presente Projecto de Lei, destacamos: 1 - No plano da luta contra a fraude e a evas?o fiscais:

• o alargamento do acesso das autoridades fiscais ?s informa??es protegidas pelo sigilo banc?rio;
• a invers?o do ?nus da prova para as empresas que, em tr?s anos consecutivos, declarem preju?zos ou resultados fiscais nulos;
• a redu??o do per?odo para reporte de preju?zos e a exclus?o da dedu??o aos lucros da actividade normal da empresa das perdas de capital imputadas a menos-valias mobili?rias;
• a revoga??o dos benef?cios fiscais concedidos ?s actividades financeiras nas zonas francas;
• a aplica??o de regimes indirectos, simplificados e objectivos de determina??o dos rendimentos l?quidos das profiss?es liberais e dos comerciantes e industriais em nome individual;
• a consagra??o do princ?pio da presun??o de rendimentos pelo exerc?cio de determinadas fun??es e nas opera??es entre uma sociedade e os seus s?cios, administradores ou gerentes.

2 - No plano do alargamento da base tribut?ria e de uma mais justa reparti??o da carga fiscal:

• a tributa??o efectiva dos resultados das institui??es banc?rias e seguradoras, eliminando as benesses afrontosas de que actualmente beneficiam sem qualquer justifica??o econ?mica, designadamente no ?mbito das provis?es e das rela??es entre as Sedes e as Sucursais;
• a revoga??o do regime de excep??o concedido ?s mais-valias mobili?rias, decorrentes da aliena??o ou troca das quotas ou ac??es de que s?o titulares as sociedades gestoras de participa??es sociais;
• a elimina??o de m?ltiplos benef?cios fiscais concedidos a rendimentos e opera??es financeiras;
• o estabelecimento do princ?pio do englobamento dos rendimentos para efeitos fiscais, acabando com as taxas liberat?rias que beneficiam os mais elevados rendimentos;
• a elimina??o do indecoroso privil?gio fiscal concedido ?s mais-valias geradas na transmiss?o onerosa de partes sociais e outros valores mobili?rios, submetendo esses ganhos ao regime geral de tributa??o;
• a fixa??o da dedu??o espec?fica pelos rendimentos do trabalho em 80% de 12 vezes o valor mensal do sal?rio m?nimo nacional mais elevado;
• a altera??o da tabela de taxas do IRS, reduzindo de forma degressiva a carga fiscal sobre os contribuintes e introduzindo-lhe uma maior progressividade;
• a consagra??o de um regime optativo de tributa??o separada dos c?njuges casados e n?o separados judicialmente de pessoas e bens.

Em suma, com a apresenta??o deste Projecto de Lei, o PCP visa contribuir activamente para a reforma fiscal de que o pa?s necessita e a justi?a social imp?e e for?ar que essa reforma se concretize a curto prazo.